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DECRETO Nº 11063, 30 DE AGOSTO DE 2024
Assunto(s): Contratações
Em vigor
Dispõe sobre a autorização de contratação excepcional de servidor público no âmbito do Município de Salinas/MG.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 90, VI, da Lei Orgânica do Município de Salinas; e

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento inadiável dos serviços públicos essenciais, conforme a alínea "d" do inciso V do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de contratar um Odontólogo para atuar na UBS do Povoado de Nova Matrona, visando ocupar a função essencial da Administração Pública, uma vez que é previsão constitucional a obrigação de zelar pela saúde do cidadão, em razão do cargo vago anteriormente ocupado pela ex-servidora Franciely Cruz Alves, que solicitou rescisão de contrato, conforme ofícios nº 032/2024 e 038/2024 da Coordenadora da Saúde Bucal,

CONSIDERANDO o enquadramento da contratação na hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no inciso VII do art. 2º da Lei Complementar nº 76, de 17 de agosto de 2022;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a contratação da Sra. Gabriela Martins Sales, Odontólogo, para atuar na UBS do Povoado de Nova Matrona, até 31.12.2024, para fins do disposto na alínea "d" do inciso V do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Salinas/MG, 30 de agosto de 2024.
 
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito do Município de Salinas/MG
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 11188, 11 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a autorização de contratação excepcional de servidor público no âmbito do Município de Salinas/MG. 11/12/2024
DECRETO Nº 11185, 02 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a autorização de contratação excepcional de servidor público no âmbito do Município de Salinas/MG. 02/12/2024
DECRETO Nº 11161, 12 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a autorização de contratação excepcional de servidor público no âmbito do Município de Salinas/MG. 12/11/2024
DECRETO Nº 11158, 12 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a autorização de contratação excepcional de servidor público no âmbito do Município de Salinas/MG. 12/11/2024
DECRETO Nº 11157, 12 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a autorização de contratação excepcional de servidor público no âmbito do Município de Salinas/MG. 12/11/2024
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