Institui a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente (ATCA), vinculada ao Plano Plurianual 2026–2029 do Município de Salinas/MG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 90, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Salinas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da
Constituição Federal, que assegura prioridade absoluta à efetivação dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a
Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a integração entre as políticas públicas municipais voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a vigência da
Lei Ordinária Nº 2.827, de 09 de Outubro de 2025 que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026–2029, que consiste no principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do governo brasileiro, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente (ATCA) do Município de Salinas/MG como instrumento estratégico de planejamento, gestão, articulação intersetorial e controle social, diretamente vinculada ao Plano Plurianual (PPA) 2026–2029.
Art. 2º A ATCA tem por objetivo geral garantir o desenvolvimento pleno, a proteção integral e a defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes no território municipal, consolidando a cooperação ordenada entre os órgãos da administração pública e a sociedade civil.
Art. 3º São objetivos específicos da ATCA:
Identificar, mensurar e dar visibilidade às ações e dotações orçamentárias municipais direcionadas à infância e à adolescência;
Superar a fragmentação das ações governamentais através da articulação das redes de Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura e Esporte;
Aperfeiçoar o monitoramento de indicadores, tais como taxas de cobertura vacinal, evasão escolar, distorção idade-série e incidência de violações de direitos;
Estimular o controle social e a transparência pública na alocação de recursos destinados ao público infantojuvenil.
Art. 4º A Agenda Transversal será implementada, no mínimo, pelas seguintes áreas:
Educação;
Saúde;
Assistência Social.
Art. 5º São órgãos executores e corresponsáveis pela implementação da Agenda Transversal, no âmbito de suas atribuições:
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal Desenvolvimento Social e Políticas Públicas;
Secretaria Municipal Esporte; e
Fundação de Cultura.
§ 1º A coordenação geral da ATCA e a articulação intersetorial de sua execução competem à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Políticas Públicas, observadas suas atribuições legais.
§ 2º Outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão integrar a Agenda, conforme a natureza das ações desenvolvidas.
Art. 6º Compete à coordenação:
acompanhar a execução dos programas e ações constantes da Agenda;
consolidar informações e indicadores;
elaborar relatórios anuais de monitoramento;
promover articulação intersetorial;
subsidiar a elaboração da LDO e da LOA.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades responsáveis pela execução das ações fornecerão à coordenação as informações necessárias ao monitoramento, segundo cronograma definido em conjunto com os setores envolvidos, respeitados os prazos legais e a proteção de dados pessoais.
Art. 7º O Anexo Operacional da ATCA (2026–2029), constante deste decreto, discrimina a vinculação entre as ações orçamentárias do PPA, os programas setoriais, as metas físicas e os indicadores de resultados correspondentes à infância e adolescência.
§ 1º A matriz subsidiará a elaboração e, quando cabível, a revisão das propostas da LDO e da LOA durante a vigência da Agenda, observadas as competências legais, a prioridade absoluta da criança e do adolescente e a compatibilidade com o PPA.
§ 2º A instituição da ATCA não modifica o PPA, a LDO ou a LOA, nem constitui autorização autônoma para a realização de despesas.
§ 3º A execução das ações observará as dotações e os créditos legalmente autorizados e, quando aplicáveis, os requisitos dos arts. 15 a 17 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 8º O monitoramento da Agenda Transversal Criança e Adolescente será realizado anualmente, consolidando os resultados físicos alcançados e análise do volume financeiro liquidado nas ações finalísticas.
Art. 9º Os relatórios anuais de monitoramento serão encaminhados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), para apreciação no âmbito de suas competências legais, e publicados no sítio oficial do Município.
Parágrafo único. A publicação utilizará informações agregadas, preservando os dados pessoais e as informações legalmente protegidas, com especial atenção ao melhor interesse das crianças e dos adolescentes.
Art. 10. A ATCA será executada a partir da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2029, em consonância com a vigência do PPA 2026–2029.
§ 1º As alterações da Agenda e do Anexo Único serão propostas pela coordenação, mediante justificativa técnica e manifestação dos órgãos e entidades envolvidos, e submetidas ao Prefeito para aprovação por decreto, observadas as competências legais do CMDCA.
§ 2º A revisão da Agenda não substitui a alteração legislativa do PPA, da LDO ou da LOA, quando necessária
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Salinas/MG, 29 de setembro de 2026.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito do Município de Salinas/MG