Institui e nomeia os membros da Comissão Municipal de Seleção e Acompanhamento do Processo de Seleção de Famílias Candidatas às Unidades Habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS Sub 50, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a
Lei Municipal nº 2.181, de 19 de janeiro de 2009, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 2.757, de 16 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui seu Conselho Gestor;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.758, de 16 de fevereiro de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida;
CONSIDERANDO as normas federais aplicáveis ao Programa Minha Casa, Minha Vida – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS Sub 50;
CONSIDERANDO a
Resolução nº 002/2026/CGFMHIS, do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Salinas/MG, que disciplina a Comissão Municipal de Seleção e Acompanhamento;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Comissão Municipal de Seleção e Acompanhamento do Processo de Seleção de Famílias Candidatas às Unidades Habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS Sub 50, nos termos da
Resolução nº 002/2026/CGFMHIS.
Art. 2º Ficam nomeados para compor a Comissão Municipal de Seleção e Acompanhamento os seguintes membros titulares e respectivos suplentes:
REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:
MARIA CLÉIA ALVES FRANCA, titular, e Danilo Arllem Neves de Sá, suplente, representando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Políticas Públicas;
ALDAIR RODRIGUES DOS SANTOS, titular, e Paulo Henrique Pereira Ramires, suplente, representando a Secretaria Municipal de Obras Públicas;
LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA PIMENTA, titular, e Mauro Lúcio Dias, suplente, representando a Secretaria Municipal de Governo;
LIDIANY RAMOS DA SILVA CARVALHO, titular, e Karine Rodrigues de Carvalho, suplente, representando o Setor de Convênios e Projetos;
CARLOS HENRIQUE MENDES, titular, e Marcelo Petrone Castro, suplente, representando a Câmara Municipal de Vereadores de Salinas;
CLEIDIOMAR RAMOS DE OLIVEIRA E NOGUEIRA, titular, e Roberta Caires Rocha Rodrigues, suplente, representando a Gestão do Cadastro Único.
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
ALOISIO CARDOSO MENDES, titular, e Elvina Teixeira de Almeida, suplente, representando o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação;
DELI PEDRO DA COSTA, titular, e Daniele Souza Silva, suplente, representando a Associação dos Trabalhadores da Construção Civil;
EDERVALDO DIAS ROMUALDO, titular, e Gabrielly Pereira Dias, suplente, representando a Associação Unidos Venceremos dos Bairros Alto São João e São Fidélis;
EURICO DE SOUZA, titular, e Wanderson Charles da Silva, suplente, representando o Conselho de Pastores;
VILSON ALVES MOREIRA, titular, e Edivânia Alves Carvalho Rodrigues, suplente, representando a Igreja Católica – Paróquia Santo Antônio;
EGMAR RAMOS DE SOUZA, titular, e Gilberto Dias Carvalho, suplente, representando a Igreja Católica – Paróquia São Geraldo.
Art. 3º Compete à Comissão Municipal de Seleção e Acompanhamento exercer as atribuições previstas na
Resolução nº 002/2026/CGFMHIS, observadas as normas federais aplicáveis ao Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub 50 e as competências legalmente atribuídas ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – CGFMHIS.
Art. 4º A atuação da Comissão terá caráter técnico, instrutório, operacional e de acompanhamento, não afastando, substituindo ou restringindo as competências atribuídas ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social pela Lei Municipal nº 2.181/2009 e suas alterações.
Art. 5º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional aos seus membros.
Art. 6º A Comissão permanecerá constituída pelo período necessário à realização e ao acompanhamento do processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub 50, observadas as disposições da
Resolução nº 002/2026/CGFMHIS e demais normas aplicáveis.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Salinas/MG, 02 de outubro de 2026.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito do Município de Salinas/MG