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PORTARIA Nº 172/26, 26 DE OUTUBRO DE 2026
Assunto(s): Férias-Prêmio
Em vigor

Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio a servidora pública municipal

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento no disposto nos arts. 105,107 e 109 da Lei Complementar nº 97, de 1º de junho de 2026, bem como nos arts. 50-A e 50-B da Lei Orgânica,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 3 (três) meses de férias-prêmio a servidora Sandra Pereira dos Santos, ocupante do cargo efetivo de Gari, admitida em 26/11/2007, lotada na Secretaria Municipal de Obras Públicas, referente ao 1º quinquênio (período aquisitivo de 27/11/2017 a 27/11/2022).

Parágrafo único. O afastamento para o gozo do benefício observará o limite de 1 (um) a 3 (três) meses por período de fruição, condicionado à conveniência e oportunidade da Administração Pública e observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos para concessão, nos termos do art. 107 e seu § 1º da Lei Complementar nº 97/2026, resguardada a conversão em espécie nos termos e limitações do art. 109 do mesmo diploma legal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Salinas, 26 de outubro de 2026.

 

JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal

 

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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