Designa servidora para substituição eventual de titular de cargo em comissão.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,e,
Considerando o disposto no art. 60 e seus §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 97, de 1º de junho de 2026;
Considerando a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos e o regular funcionamento da Administração Municipal nos casos de impedimento legal ou afastamento temporário dos titulares de cargos em comissão,
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada, sem ônus para o Município, a servidora Marcilene Menezes Lopes Barros, matrícula nº 2715, ocupante do cargo de Gerente Geral de Aministração da Educação, para responder, eventualmente, pelo cargo de Secretário Municipal de Educação, nos casos de impedimento legal ou afastamento temporário do respectivo titular.
Art. 2º A presente designação tem caráter permanente e não gera, por si só, direito à percepção da remuneração prevista no § 1º do art. 60 da Lei Complementar nº 97, de 1º de junho de 2026, a qual somente será devida durante o período de efetivo exercício da substituição, formalizado mediante ato específico da autoridade competente.
Art. 3º Esta Portaria permanecerá em vigor até sua revogação ou até a exoneração, substituição ou alteração da situação funcional da servidora designada ou do cargo objeto da substituição.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 080 de 23.04.2025.
Salinas/MG, 14 de setembro de 2026.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 11781, 09 DE JULHO DE 2026 | Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação do processo de elaboração do Plano Decenal Municipal de Educação do Município de Salinas, para o decênio 2026–2036. | 09/07/2026 |
| DECRETO Nº 11763, 26 DE JUNHO DE 2026 | Institui a Comissão Especial de Acompanhamento da Revisão e Atualização do Código Tributário do Município de Salinas/MG, estabelece suas atribuições e designa-a como equipe técnica responsável pelo acompanhamento, coordenação e validação dos trabalhos de revisão da legislação tributária municipal. | 26/06/2026 |
| DECRETO Nº 11689, 08 DE ABRIL DE 2026 | Institui a Comissão Especial para Revisão e Atualização da Lei Complementar nº 52, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Salinas/MG, e dá outras providências. | 08/04/2026 |
| DECRETO Nº 11683, 31 DE MARÇO DE 2026 | Institui a Comissão de Seleção, Estudo, Acompanhamento, Análise e Fiscalização da execução da Lei nº 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc), no âmbito do Município de Salinas/MG, para o exercício de 2026, e nomeia seus membros. | 31/03/2026 |
| PORTARIA Nº 30/26, 23 DE FEVEREIRO DE 2026 | NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA SUPERVISIONAR E ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA GUARDA MIRIM MUNICIPAL DE SALINAS/MG. | 23/02/2026 |