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NOV
08
08 NOV 2019
ADMINISTRAÇÃO
ASSINADO TERMO DE COOPERAÇÃO A FIM DE REALIZAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO

A Prefeitura Municipal de Salinas e o Instituto Cidade Legal celebraram nesta sexta-feira (08) o Termo de Cooperação entre ambas, a fim de realizar o procedimento de Regulação Fundiária Urbana, com base no novo marco regulatório estabelecido pela Lei Federal nº 13.465/2017, regulamentava pelo Decreto nº 9.310/2018, e da Lei Municipal nº 2.591/2019, compreendendo todos os imóveis enquadrados no conceito de núcleo urbano informal. O Prefeito de Salinas, Zé Prates, destacou que desde o início do mandato, fazer de Salinas uma cidade efetivamente legal era um dos pilares de trabalho da administração.

O Procurador Jurídico do Município, Marco Antônio, ressaltou que a Regularização Fundiária é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

A regularização fundiária é um instrumento para promoção da cidadania, devendo ser articulada com outras políticas públicas. Heli Durães, Vice-Prefeito, ressaltou que trazer regularização as propriedades têm sua função social aplicada, promovendo moradia digna, além do alcance social na geração de empregos e promoção do desenvolvimento da nossa cidade.

Ruan Rodrigues, Diretor Jurídico e Relações Públicas do Instituto Cidade Legal, destacou que o principal objetivo da Reurb é realizar esta transferência da irregularidade para a regularidade, promovendo uma infraestrutura ideal, por meio de uma política urbanista, além de dignidade e desenvolvimento econômico ao Município.

Fonte: ASCOM Prefeitura Municipal de Salinas
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