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JUN

11 JUN 2021

GOVERNO

Fique atento(a) para não descumprir o Decreto!

Entre outras medidas, em caso de descumprimento da Lei, está previsto:

Advertência;

Apreensão do produto;

Interdição total ou parcial do estabelecimento ou da atividade;

Cancelamento do alvará sanitário;

Cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;

Multa.

Vamos juntos combater a pandemia em nosso Município!

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