Entre outras medidas, em caso de descumprimento da Lei, está previsto:

Advertência;

Apreensão do produto;

Interdição total ou parcial do estabelecimento ou da atividade;

Cancelamento do alvará sanitário;

Cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;

Multa.
Vamos juntos combater a pandemia em nosso Município!