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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Atualizado em: 26/06/2026 às 07h54
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Conselho Municipal...
Marta dos Santos Silva
Funcionamento: 7h às 13h
Telefone: 38 3841-4716
cmdcsecretaria@yahoo.com
Rua Joaquim José Pereira Filho, nº 80, Centro
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Regulamentado pela lei complementar N°. 054, de 23 de Julho de 2018, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão deliberativo, tem como objetivo formular, deliberar e controlar as políticas de atendimento a crianças e adolescentes. No âmbito municipal, o CMDCA deve definir as ações públicas de proteção integral à criança e ao adolescente e divulgar a política de atendimento estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, o conselho é o órgão responsável pela gestão do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA), definindo os critérios de aplicação dos recursos financeiros recebidos. O conselho é formado por 12 membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo seis representantes do governo municipal e seis da sociedade civil. Os representantes da sociedade civil são escolhidos em assembleia junto a entidades não-governamentais representativas dos seguintes seguimentos: sindicatos, organizações profissionais interessadas, entidades representativas do pensamento científico, religioso e filosófico e entidades sociais de atendimento a crianças e adolescentes.

Confira aqui informações acerca das Parcerias do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salinas – FIA.

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Resultado Definitivo
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02/06/2023
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11/05/2023
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11/05/2023
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05/05/2023
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15/09/2022
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Resolução CMDCA 007/2022
29/03/2022
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Ata 194 do CMDCA março de 2022
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CMDCA | Ata 194 do CMDCA março de 2022
Resolução CMDCA 006/2022
10/03/2022
CMDCA | Resolução CMDCA 006/2022
Resolução CMDCA 005/2022
18/02/2022
CMDCA | Resolução CMDCA 005/2022
Ata 193 do CMDCA fevereiro de 2022
10/02/2022
CMDCA | Ata 193 do CMDCA fevereiro de 2022
Resolução CMDCA 004/2022
10/02/2022
CMDCA | Resolução CMDCA 004/2022
Ata 192 do CMDCA janeiro de 2022
13/01/2022
CMDCA | Ata 192 do CMDCA janeiro de 2022
Resolução CMDCA 001/2022
13/01/2022
CMDCA | Resolução CMDCA 001/2022
Resolução CMDCA 002/2022
13/01/2022
CMDCA | Resolução CMDCA 002/2022
Resolução CMDCA 003/2022
13/01/2022
CMDCA | Resolução CMDCA 003/2022
Ata 191 do CMDCA dezembro de 2021
09/12/2021
CMDCA | Ata 191 do CMDCA dezembro de 2021
Ata de Posse CMDCA dezembro de 2021
03/12/2021
CMDCA | Ata de Posse CMDCA dezembro de 2021
Ata 228 do CMAS Extraordinária novembro de 2021
26/11/2021
CMAS | Ata 228 do CMAS Extraordinária novembro de 2021
Ata Assembleia Geral Representantes 2021-2023
19/11/2021
CMDCA | Ata Assembleia Geral Representantes 2021-2023
Relação de entidades eleitas _Edital CMDCA 001-2021
19/11/2021
CMDCA | Relação de entidades eleitas _Edital CMDCA 001-2021
Relação de entidades inscritas _Edital CMDCA
17/11/2021
CMDCA | Relação de entidades inscritas _Edital CMDCA
Ata 190 do CMDCA novembro de 2021
16/11/2021
CMDCA | Ata 190 do CMDCA novembro de 2021
Resolução 014/2021 CMDCA
16/11/2021
CMDCA | Resolução 014/2021 CMDCA
Resolução Nº 014/2021
16/11/2021
CMDCA | Resolução Nº 014/2021
Resolução Nº 015/2021
16/11/2021
CMDCA | Resolução Nº 015/2021
Ata 189 do CMDCA outubro de 2021
14/10/2021
CMDCA | Ata 189 do CMDCA outubro de 2021
EDITAL Nº 001/2021 - CMDCA
14/10/2021
CMDCA | EDITAL Nº 001/2021 - CMDCA
Ata 188 do CMDCA setembro de 2021
29/09/2021
CMDCA | Ata 188 do CMDCA setembro de 2021
Ata 187 do CMDCA agosto de 2021
04/08/2021
CMDCA | Ata 187 do CMDCA agosto de 2021
Resolução Nº 012/2021
04/08/2021
CMDCA | Resolução Nº 012/2021
Ata 186 do CMDCA julho de 2021
15/07/2021
CMDCA | Ata 186 do CMDCA julho de 2021
Resolução Nº 011/2021
15/07/2021
CMDCA | Resolução Nº 011/2021
Ata 185 do CMDCA junho de 2021
17/06/2021
CMDCA | Ata 185 do CMDCA junho de 2021
Resolução Nº 008/2021
17/06/2021
CMDCA | Resolução Nº 008/2021
Resolução Nº 009/2021
17/06/2021
CMDCA | Resolução Nº 009/2021
Resolução Nº 010/2021
17/06/2021
CMDCA | Resolução Nº 010/2021
Ata 184 do CMDCA maio de 2021 Reunião Extraordinária
20/05/2021
CMDCA | Ata 184 do CMDCA maio de 2021 Reunião Extraordinária
Ata 183 do CMDCA maio de 2021
14/05/2021
CMDCA | Ata 183 do CMDCA maio de 2021
Ata 182 do CMDCA de 2021 Extraordinária
29/04/2021
CMDCA | Ata 182 do CMDCA de 2021 Extraordinária
Resolução Nº 006/2021
29/04/2021
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Resolução Nº 007/2021
29/04/2021
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Ata 181 do CMDCA abril de 2021
27/04/2021
CMDCA | Ata 181 do CMDCA abril de 2021
Errata da ata 178 de 2021
27/04/2021
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Resolução Nº 004/2021
27/04/2021
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Resolução Nº 005/2021
27/04/2021
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Ata 180 do CMDCA Março de 2021
22/03/2021
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Ata 179 de fevereiro 2021 CMDCA
11/02/2021
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Ata 178 do CMDCA 2021
28/01/2021
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Resolução 001/2021 CMDCA
28/01/2021
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Resolução 002/2021 CMDCA
28/01/2021
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Resolução Nº 002/2021
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Resolução Nº 001/2021
21/01/2021
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Resolução 015/2020 CMDCA
29/12/2020
CMDCA | Resolução 015/2020 CMDCA
Resolução 014/2020 CMDCA
10/12/2020
CMDCA | Resolução 014/2020 CMDCA
Ata 175 do CMDCA novembro de 2020
12/11/2020
CMDCA | Ata 175 do CMDCA novembro de 2020
Resolução 013/2020 CMDCA
12/11/2020
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Ata 174 do CMDCA outubro de 2020
15/10/2020
CMDCA | Ata 174 do CMDCA outubro de 2020
Resolução 011/2020 CMDCA
15/10/2020
CMDCA | Resolução 011/2020 CMDCA
Resolução 012/2020 CMDCA
15/10/2020
CMDCA | Resolução 012/2020 CMDCA
Ata 173 do CMDCA setembro de 2020
10/09/2020
CMDCA | Ata 173 do CMDCA setembro de 2020
Resolução 009/2020 CMDCA
10/09/2020
CMDCA | Resolução 009/2020 CMDCA
Resolução 010/2020 CMDCA
10/09/2020
CMDCA | Resolução 010/2020 CMDCA
Ata Reunião conjunta CMDCA agosto de 2020
27/08/2020
CMDCA | Ata Reunião conjunta CMDCA agosto de 2020
Ata 172 do CMDCA agosto de 2020
13/08/2020
CMDCA | Ata 172 do CMDCA agosto de 2020
Resolução 006/2020 CMDCA
13/08/2020
CMDCA | Resolução 006/2020 CMDCA
Resolução 008/2020 CMDCA
13/08/2020
CMDCA | Resolução 008/2020 CMDCA
Ata 171 do CMDCA julho de 2020
16/07/2020
CMDCA | Ata 171 do CMDCA julho de 2020
Ata 170 do CMDCA junho de 2020
18/06/2020
CMDCA | Ata 170 do CMDCA junho de 2020
Resolução Nº 007/2020
18/06/2020
CMDCA | Resolução Nº 007/2020
Ata 169 do CMDCA maio de 2020
14/05/2020
CMDCA | Ata 169 do CMDCA maio de 2020
Ata 168 do CMDCA abril2 de 2020
16/04/2020
CMDCA | Ata 168 do CMDCA abril2 de 2020
Ata 167 do CMDCA abril de 2020
07/04/2020
CMDCA | Ata 167 do CMDCA abril de 2020
Ata 166 do CMDCA março de 2020
05/03/2020
CMDCA | Ata 166 do CMDCA março de 2020
Regimento Interno do CMDCA
05/03/2020
CMDCA | Regimento Interno do CMDCA
Resolução 004/2020 CMDCA
05/03/2020
CMDCA | Resolução 004/2020 CMDCA
Resolução 005/2020 CMDCA
05/03/2020
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Resolução 003/2020 CMDCA
25/01/2020
CMDCA | Resolução 003/2020 CMDCA
Ata 165 do CMDCA janeiro de 2020
23/01/2020
CMDCA | Ata 165 do CMDCA janeiro de 2020
Resolução 001/2020 CMDCA
23/01/2020
CMDCA | Resolução 001/2020 CMDCA
Resolução Nº 002/2020
23/01/2020
CMDCA | Resolução Nº 002/2020
Ata 164 do CMDCA dezembro de 2019
19/12/2019
CMDCA | Ata 164 do CMDCA dezembro de 2019
Ata 163 do CMDCA Nomeação, eleição e posse 2019
29/11/2019
CMDCA | Ata 163 do CMDCA Nomeação, eleição e posse 2019
Ata do CMDCA assembleia geral novembro 2019
26/11/2019
CMDCA | Ata do CMDCA assembleia geral novembro 2019
Ata 162 do CMDCA novembro de 2019
19/11/2019
CMDCA | Ata 162 do CMDCA novembro de 2019
Resolução Nº 016/2019
19/11/2019
CMDCA | Resolução Nº 016/2019
Resolução Nº 017/2019
19/11/2019
CMDCA | Resolução Nº 017/2019
Resolução Nº 018/2019
19/11/2019
CMDCA | Resolução Nº 018/2019
Resolução Nº 019/2019
19/11/2019
CMDCA | Resolução Nº 019/2019
Ata 161 do CMDCA Extraordinária outubro de 2019
31/10/2019
CMDCA | Ata 161 do CMDCA Extraordinária outubro de 2019
Resolução Nº 014/2019
31/10/2019
CMDCA | Resolução Nº 014/2019
Resolução Nº 015/2019
31/10/2019
CMDCA | Resolução Nº 015/2019
Ata 160 do CMDCA outubro de 2019
10/10/2019
CMDCA | Ata 160 do CMDCA outubro de 2019
Resolução Nº 012/2019
10/10/2019
CMDCA | Resolução Nº 012/2019
Resolução Nº 013/2019
10/10/2019
CMDCA | Resolução Nº 013/2019
Resolução Nº 011/2019
07/10/2019
CMDCA | Resolução Nº 011/2019
Resultado da Eleição para Conselheiro Tutelar
07/10/2019
CMDCA | Resultado da Eleição para Conselheiro Tutelar
Apuração Final - Conselho Tutelar
06/10/2019
CMDCA | Apuração Final - Conselho Tutelar
Ata 159 do CMDCA setembro de 2019
18/09/2019
CMDCA | Ata 159 do CMDCA setembro de 2019
Resolução Nº 010/2019
08/09/2019
CMDCA | Resolução Nº 010/2019
Ata 158 do CMDCA agosto de 2019
08/08/2019
CMDCA | Ata 158 do CMDCA agosto de 2019
NOMES E NÚMEROS PARA A CÉDULA DE VOTAÇÃO
22/07/2019
CMDCA | NOMES E NÚMEROS PARA A CÉDULA DE VOTAÇÃO
Convocação
19/07/2019
CMDCA | Convocação
Relação definitiva de candidatos para eleição
19/07/2019
CMDCA | Relação definitiva de candidatos para eleição
Resultado teste psicológico após recurso
19/07/2019
CMDCA | Resultado teste psicológico após recurso
Interposição dos recursos - Warley Pereira da Silva
18/07/2019
CMDCA | Interposição dos recursos - Warley Pereira da Silva
RESULTADO DO TESTE
12/07/2019
CMDCA | RESULTADO DO TESTE
RESULTADO DO TESTE PSICOLÓGICO
12/07/2019
CMDCA | RESULTADO DO TESTE PSICOLÓGICO
RESULTADO OFICIAL APÓS RECURSO
12/07/2019
CMDCA | RESULTADO OFICIAL APÓS RECURSO
RESULTADO TESTE PSICOLÓGICO N
11/07/2019
CMDCA | RESULTADO TESTE PSICOLÓGICO N
ATA DE RECURSOS
28/06/2019
CMDCA | ATA DE RECURSOS
GABARITO OFICIAL
28/06/2019
CMDCA | GABARITO OFICIAL
CANDIDATOS APROVADOS
17/06/2019
CMDCA | CANDIDATOS APROVADOS
GABARITO
17/06/2019
CMDCA | Editais - GABARITO
RESULTADO OFICIAL APÓS RECURSO
17/06/2019
CMDCA | RESULTADO OFICIAL APÓS RECURSO
LISTA DE PRESENÇA
16/06/2019
CMDCA | LISTA DE PRESENÇA
QUESTIONÁRIO
16/06/2019
CMDCA | QUESTIONÁRIO
Ata 157 do CMDCA julho de 2019
11/06/2019
CMDCA | Ata 157 do CMDCA julho de 2019
Ata 156 do CMDCA junho de 2019
10/06/2019
CMDCA | Ata 156 do CMDCA junho de 2019
CANDIDATOS APROVADOS NV
31/05/2019
CMDCA | CANDIDATOS APROVADOS NV
CANDIDATOS INSCRITOS
31/05/2019
CMDCA | CANDIDATOS INSCRITOS
1ª RETIFICAÇÃO
21/05/2019
CMDCA | 1ª RETIFICAÇÃO
Ata 155 do CMDCA Extraordinária maio de 2019
21/05/2019
CMDCA | Ata 155 do CMDCA Extraordinária maio de 2019
Resolução Nº 008/2019
21/05/2019
CMDCA | Resolução Nº 008/2019
Resolução Nº 009/2019
21/05/2019
CMDCA | Resolução Nº 009/2019
Ata 154 do CMDCA maio de 2019
09/05/2019
CMDCA | Ata 154 do CMDCA maio de 2019
Resolução Nº 007/2019
20/04/2019
CMDCA | Resolução Nº 007/2019
Ata 153 do CMDCA abril de 2019
10/04/2019
CMDCA | Ata 153 do CMDCA abril de 2019
Edital 001/2019
26/03/2019
CMDCA | Edital 001/2019
Resolução 006/2019 CMDCA
26/03/2019
CMDCA | Resolução 006/2019 CMDCA
Ata 152 do CMDCA março de 2019
15/03/2019
CMDCA | Ata 152 do CMDCA março de 2019
Ata 151 do CMDCA fevereiro de 2019
14/02/2019
CMDCA | Ata 151 do CMDCA fevereiro de 2019
Ata 187 de CMAS fevereiro de 2019
14/02/2019
CMAS | Ata 187 de CMAS fevereiro de 2019
Resolução Nº 004/2019
14/02/2019
CMDCA | Resolução Nº 004/2019
Resolução Nº 005/2019
14/02/2019
CMDCA | Resolução Nº 005/2019
Ata 150 do CMDCA Extraordinária janeiro de 2019
31/01/2019
CMDCA | Ata 150 do CMDCA Extraordinária janeiro de 2019
Resolução Nº 002/2019
22/01/2019
CMDCA | Resolução Nº 002/2019
Resolução Nº 003/2019
22/01/2019
CMDCA | Resolução Nº 003/2019
Ata 149 do CMDCA janeiro de 2019
19/01/2019
CMDCA | Ata 149 do CMDCA janeiro de 2019
Resolução Nº 001/2019
04/01/2019
CMDCA | Resolução Nº 001/2019
Ata 148 do CMDCA Extraordinária dezembro de 2018
20/12/2018
CMDCA | Ata 148 do CMDCA Extraordinária dezembro de 2018
Ata 147 do CMDCA dezembro de 2018
13/12/2018
CMDCA | Ata 147 do CMDCA dezembro de 2018
Ata 146 do CMDCA Extraordinária novembro de 2018
29/11/2018
CMDCA | Ata 146 do CMDCA Extraordinária novembro de 2018
Ata 145 do CMDCA Extraordinária setembro de 2018
18/09/2018
CMDCA | Ata 145 do CMDCA Extraordinária setembro de 2018
Ata 144 do CMDCA setembro de 2018
11/09/2018
CMDCA | Ata 144 do CMDCA setembro de 2018
Ata 143 do CMDCA agosto de 2018
17/08/2018
CMDCA | Ata 143 do CMDCA agosto de 2018
Ata 142 do CMDCA Extraordinária julho de 2018
26/07/2018
CMDCA | Ata 142 do CMDCA Extraordinária julho de 2018
Lei que regulamenta as Políticas Públicas voltadas a crianças e adolescentes
23/07/2018
CMDCA | Lei que regulamenta as Políticas Públicas voltadas a crianças e adolescentes
Ata 141 do CMDCA julho de 2018
11/07/2018
CMDCA | Ata 141 do CMDCA julho de 2018
Ata 140 do CMDCA junho de 2018
15/06/2018
CMDCA | Ata 140 do CMDCA junho de 2018
Ata 139 do CMDCA maio de 2018
09/05/2018
CMDCA | Ata 139 do CMDCA maio de 2018
Ata 138 do CMDCA abril de 2018
26/04/2018
CMDCA | Ata 138 do CMDCA abril de 2018
Ata 137 do CMDCA abril de 2018
11/04/2018
CMDCA | Ata 137 do CMDCA abril de 2018
Ata 136 do CMDCA março de 2018
14/03/2018
CMDCA | Ata 136 do CMDCA março de 2018
Ata do CMDCA assembleia conjunta março de 2018
14/03/2018
CMDCA | Ata do CMDCA assembleia conjunta março de 2018
Ata 135 do CMDCA fevereiro de 2018
20/02/2018
CMDCA | Ata 135 do CMDCA fevereiro de 2018
Ata 134 do CMDCA Extraordinária janeiro de 2018
29/01/2018
CMDCA | Ata 134 do CMDCA Extraordinária janeiro de 2018
Ata 133 do CMDCA janeiro de 2018
09/01/2018
CMDCA | Ata 133 do CMDCA janeiro de 2018
Ata 132 do CMDCA Extraordinária dezembro de 2017
18/12/2017
CMDCA | Ata 132 do CMDCA Extraordinária dezembro de 2017
Ata 131 do CMDCA dezembro de 2017
12/12/2017
CMDCA | Ata 131 do CMDCA dezembro de 2017
Ata 130 do CMDCA Extraordinária novembro de 2017
28/11/2017
CMDCA | Ata 130 do CMDCA Extraordinária novembro de 2017
Ata 129 do CMDCA Eleição novembro de 2017
17/11/2017
CMDCA | Ata 129 do CMDCA Eleição novembro de 2017
Ata 128 do CMDCA novembro de 2017
14/11/2017
CMDCA | Ata 128 do CMDCA novembro de 2017
Ata 127 do CMDCA outubro de 2017
10/10/2017
CMDCA | Ata 127 do CMDCA outubro de 2017
Ata 126 do CMDCA setembro de 2017
12/09/2017
CMDCA | Ata 126 do CMDCA setembro de 2017
Ata 125 do CMDCA Extraordinária agosto de 2017
17/08/2017
CMDCA | Ata 125 do CMDCA Extraordinária agosto de 2017
Ata 124 do CMDCA agosto de 2017
08/08/2017
CMDCA | Ata 124 do CMDCA agosto de 2017
Ata 123 do CMDCA Extraordinária julho de 2017
31/07/2017
CMDCA | Ata 123 do CMDCA Extraordinária julho de 2017
Ata 122 do CMDCA Extraordinária julho de 2017
26/07/2017
CMDCA | Ata 122 do CMDCA Extraordinária julho de 2017
Ata 121 do CMDCA Extraordinária julho de 2017
24/07/2017
CMDCA | Ata 121 do CMDCA Extraordinária julho de 2017
Ata 120 do CMDCA julho de 2017
11/07/2017
CMDCA | Ata 120 do CMDCA julho de 2017
Ata 119 do CMDCA Extraordinária junho de 2017
22/06/2017
CMDCA | Ata 119 do CMDCA Extraordinária junho de 2017
Ata 118 do CMDCA junho de 2017
14/06/2017
CMDCA | Ata 118 do CMDCA junho de 2017
Ata 116 do CMDCA maio2 de 2017
15/05/2017
CMDCA | Ata 116 do CMDCA maio2 de 2017
Ata 115 do CMDCA maio de 2017
09/05/2017
CMDCA | Ata 115 do CMDCA maio de 2017
Ata 114 do CMDCA Extraordinária abril de 2017
17/04/2017
CMDCA | Ata 114 do CMDCA Extraordinária abril de 2017
Ata 113 do CMDCA abril de 2017
11/04/2017
CMDCA | Ata 113 do CMDCA abril de 2017
Ata 112 do CMDCA Extraordinária março de 2017
17/03/2017
CMDCA | Ata 112 do CMDCA Extraordinária março de 2017
Ata 111 do CMDCA março de 2017
14/03/2017
CMDCA | Ata 111 do CMDCA março de 2017
Ata 110 do CMDCA Extraordinária fevereiro de 2017
23/02/2017
CMDCA | Ata 110 do CMDCA Extraordinária fevereiro de 2017
Ata 109 do CMDCA fevereiro de 2017
14/02/2017
CMDCA | Ata 109 do CMDCA fevereiro de 2017
Ata 108 do CMDCA janeiro de 2017
31/01/2017
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Ata de nº 034 do CMDCA julho de 2012
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