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DECRETO Nº 9716, 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Atualizado em: 06/01/2022 às 09h51
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DECRETO Nº 9716, 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Assunto(s): Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
Em vigor
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 9231, 28 DE DEZEMBRO DE 2020 Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL e contém outras providências. 28/12/2020
DECRETO Nº 8711, 30 DE DEZEMBRO DE 2019 Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL e contém outras providências. 30/12/2019
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