Regulamenta a Lei Municipal nº 2.366, de 9 de setembro de 2014 que institui o “Serviço de Inspeção...

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Atualizado em: 13/07/2022 às 18h20

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DECRETO Nº 8232, 07 DE DEZEMBRO DE 2018

Assunto(s): SIM

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Em vigor

07/12/2018

Em vigor

Alterada

13/07/2022

Alterada pelo(a) Decreto 10021

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 10021, 13 DE JULHO DE 2022	Altera o Decreto nº 8.232, de 07 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Municipal nº 2.366, de 9 de setembro de 2014 que institui o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzem produtos de origem animal e dá outras providências, no Município de Salinas/MG.	13/07/2022