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O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no art. 60 e seus §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 97, de 1º de junho de 2026, que disciplina a substituição nos casos de impedimento legal ou afastamento do ocupante de cargo em comissão ou de função gratificada;

Considerando a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos e a regularidade administrativa durante o afastamento temporário do titular do cargo,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a servidora Marcilene Menezes Lopes Barros, matrícula nº 2715, ocupante do cargo de Gerente Geral de Administração da Educação, para responder, em substituição, pelo cargo de Secretário Municipal de Educação, em razão do afastamento ou impedimento legal do titular, no período de 16/07/2026 a 30/07/2026, sem prejuízo do cargo que ocupa, observadas as disposições constantes do art. 60, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 97, de 1º de junho de 2026.

Art. 2º Durante o período da substituição, a servidora fará jus à remuneração prevista no §1º do art. 60 da Lei Complementar nº 97, de 1º de junho de 2026, podendo optar pela remuneração do cargo efetivo ou pelo vencimento do cargo em comissão ou valor da função gratificada objeto da substituição, conforme previsto em lei.

Art. 3º Encerrado o período da substituição, cessam automaticamente os efeitos desta Portaria, independentemente de novo ato administrativo, salvo se houver prorrogação expressamente formalizada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Salinas/MG, 10 de julho de 2026.