O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 90, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Salinas;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os procedimentos aplicáveis ao parcelamento de tributos municipais referente a créditos objeto de execução fiscal;
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 10.479, de 08 de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º A adesão a parcelamento de crédito tributário relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e à Taxa de Coleta de Lixo dependerá da apresentação dos seguintes documentos, quando do requerimento do parcelamento, na hipótese do art. 17, § 4º, deste Decreto ou quando do primeiro pedido de parcelamento da dívida:
I - Se pessoa física:
a) cópia de documento de identificação pessoal, que contenha foto e assinatura;
b) cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF.
II - Se pessoa jurídica:
a) cópia do contrato social ou, se for o caso, de sua última alteração;
b) cópia do cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
c) cópia de documento de identificação pessoal do representante da empresa, que contenha foto e assinatura;
d) cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF, do representante da empresa.
III - Se o imóvel estiver em nome de pessoa falecida:
a) Se houver inventário judicial ou extrajudicial em curso:
1) cópia da certidão de óbito;
2) cópia do termo de nomeação do inventariante, acompanhado de indicação do número do processo de inventário no próprio termo ou em documento apartado, ou cópia da escritura pública de nomeação do inventariante, quando esta for lavrada em procedimento extrajudicial;
3) cópia do documento de identificação pessoal e CPF do inventariante.
b) Se não existir inventário judicial ou extrajudicial em curso:
1) cópia da certidão de óbito;
2) declaração de administrador provisório devidamente assinada, conforme modelo disponibilizado pela Gerência da Administração Fazendária;
3) cópia do documento de identificação pessoal e CPF do administrador provisório dos bens.
§ 1º Havendo dúvidas da autoridade fiscal quanto à legitimidade do requerente à adesão ao parcelamento, ou, quando requerido o parcelamento por pessoa diversa daquela constante do Cadastro Imobiliário, importando em necessidade de alteração cadastral, poderão ser exigidos outros documentos que aquele julgar necessários para regular instrução do procedimento, dentre eles:
I - certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, para comprovar a propriedade ou domínio útil do imóvel pelo requerente, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias;
II - documentos comprobatórios de posse com ânimo de dono, como correspondências ao requerente destinadas àquele endereço enviadas pelos Correios, declaração dos confinantes de que o mesmo exerce posse do imóvel por período estimado, comprovante de água ou luz de sua titularidade, documentos públicos expedidos pela Administração Pública em que identificam o requerente como possuidor ou titular do imóvel, quando o requerente do parcelamento declarar que o imóvel não possui registro em cartório.
§ 2º Na hipótese do inciso II do parágrafo antecedente, a autoridade fiscal avaliará minuciosamente os documentos comprobatórios de posse e concluirá ou não pela qualidade de sujeito passivo do requerente.
§ 3º Nos termos do artigo 68, parágrafo único, do Código Tributário Municipal, o reconhecimento da qualidade de sujeito passivo opera efeitos apenas para fins tributários, não importando presunção, por parte da Prefeitura, para quaisquer outros fins, de legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.” (NR)
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“Art. 9º ……….……………………………………………………...….............................
I - R$ 60,00 (sessenta reais), quando o optante for pessoa física; e
II - R$ 120,00 (cento e vinte reais), quando o optante for pessoa jurídica.” (NR)
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“§4º A data de vencimento da primeira parcela deverá constar do documento de arrecadação, a qual será fixada em 30 (trinta) dias contados da emissão da respectiva guia de arrecadação, vencendo as demais na mesma data.” (NR)
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“Art. 14. A regular adesão a parcelamento administrativo na forma deste Decreto, embora suspenda a exigibilidade do crédito tributário, não terá o efeito de liberação de bens eventualmente penhorados ou de valores bloqueados, indisponíveis ou depositados judicialmente, no âmbito de processo de execução fiscal.” (NR)
“§1º Somente após a quitação integral do parcelamento é que os bens ou valores de que tratam o caput poderão ser liberados ao sujeito passivo, salvo no caso do disposto no §2º deste artigo.
§2º Ao sujeito passivo é facultado autorizar a dedução de valores bloqueados, indisponíveis ou depositados judicialmente do montante do débito consolidado objeto do parcelamento, observada a equivalência com os créditos tributários cobrados no respectivo processo de execução fiscal.
§3º Na hipótese de que trata o §2º, o sujeito passivo deverá firmar autorização para dedução dos valores, bem como renunciar expressamente eventual impenhorabilidade que puder ser alegada.
§4º A autorização da dedução de valores e a renúncia à impenhorabilidade deverá constar do termo de parcelamento ou de documento em separado, conforme adotado pela Gerência da Administração Fazendária, devendo o documento correspondente ser encaminhado à Procuradoria Jurídica para a adequada movimentação processual.” (AC)
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“Art. 17 ….……………………………………………………………….............................
§1º Observado o limite estipulado no art. 9º, incisos I e II, deste Decreto, a formalização do reparcelamento fica condicionada ao pagamento da primeira parcela no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total dos débitos consolidados.
§2º O valor da primeira parcela de que trata o §1º deste artigo corresponderá a 35% (trinta e cinco por cento) do total dos débitos consolidados, quando o mesmo sujeito passivo já houver aderido a dois ou mais reparcelamentos anteriores.
§3º O histórico de reparcelamento de que trata o §2º independe da modalidade de parcelamento em que o débito tenha sido anteriormente incluído.
§ 4º O contribuinte que possua qualquer quantidade de parcelamentos até a data de publicação deste Decreto terá contabilizado, para os fins deste artigo, um parcelamento, aplicando-se o percentual previsto no § 1º deste artigo.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados os §§ 4º a 7º do art. 5º e os incisos I a IV do § 1º do art. 17 do
Decreto nº 10.479, de 08 de maio de 2023.
Art. 3º Ficam inalteradas as demais disposições do
Decreto nº 10.479, de 08 de maio de 2023.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Salinas/MG, 9 de novembro de 2026.