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ABR
02
02 ABR 2020
ADMINISTRAÇÃO
COMUNICADO | Cancelamento da Audiência Pública presencial da LDO/2021

A Comissão nomeada através da Portaria nº 018, de 09 de março de 2020, para elaboração, publicação e encaminhamento ao Poder Legislativo do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2021, informa à população que se encontra em fase de elaboração a Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2021, com prazo de envio ao Poder Legislativo até 15 de abril de 2020.

Como de praxe e em atendimento ao art. 44 do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e art. 48, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000), estava prevista uma audiência pública presencial para o dia 07/04/2020, às 9h00, no Cine Teatro João Costa.

Diante da impossibilidade de aglomeração de público em razão da pandemia originada pelo novo Coronavírus (COVID-19), conforme orientações emitidas pelos órgãos de saúde competentes, especialmente em observância do Decreto Municipal nº 8.838/2020, com redação dada pelo Decreto nº 8.839/2020, foi cancelada a realização da audiência pública presencial.

Entretanto, a observância da gestão orçamentária participativa será garantida, para fomentar o debate, a audiência e a consulta à população, através da abertura de canal remoto de comunicação. Dessa forma, as sugestões, questionamentos ou outros apontamentos poderão ser encaminhados para análise e manifestação, até o dia 08/04/2020, aos seguintes e-mails: fazenda@salinas.mg.gov.br ou planejamento@salinas.mg.gov.br (endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária).

Ressalta-se que, para elaboração do projeto de lei em tela, cumpriremos o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, acrescentando um percentual de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento) nas metas e prioridades de dispêndios com recursos humanos, tendo em vista a previsão da inflação e, consequentemente, a expectativa de alteração no valor do salário mínimo para o exercício 2021.

Colocamo-nos à disposição da população para dirimir eventuais dúvidas.

A Comissão.

De acordo: José Antônio Prates
                    Prefeito Municipal

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