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Alvarás, Certidões e Licenças

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Alvará de Construção

Para iniciar qualquer obra nova, ampliação, reforma ou obra de infraestrutura de todos os usos, é necessário licenciar o projeto junto à Prefeitura. O Alvará de Construção é o documento obrigatório que autoriza o início das obras, assegurando que o projeto está em conformidade com as leis...

Alvarás, Certidões e Licenças

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Alvará de Construção como Levantamento Arquitetônico

Para regularizar uma edificação já iniciada ou concluída sem a prévia autorização municipal, é necessário obter o Alvará de Construção como Levantamento Arquitetônico. Este documento atesta a existência física da construção, assegurando que, mesmo executada à revelia de licenciamento anterior, a...

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Alvará de Construção de Túmulo Perpétuo

O alvará para construção de túmulo perpétuo é a autorização administrativa emitida pelo Município para permitir a construção, edificação ou reforma de jazigo nos cemitérios municipais, especialmente aqueles de caráter perpétuo ou familiar. Trata-se de um ato de controle exercido pelo poder...

Alvarás, Certidões e Licenças

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Alvará para Demolição

É o ato administrativo que autoriza a demolição de prédios, casas ou quaisquer estruturas fixas. O objetivo deste licenciamento é garantir que a remoção da estrutura não comprometa a segurança das edificações vizinhas, não danifique o passeio público (calçadas), redes de infraestrutura (água, luz,...

Alvarás, Certidões e Licenças

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Certidão Negativa de Débito

Com validade para noventa dias a contar de sua emissão, a Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND-M) é o documento emitido pela Fazenda Municipal caracterizando, até sua data de emissão, a adimplência do contribuinte, pessoa física ou jurídica, ou ainda do imóvel, para com o fisco...

Atendimento ao Público

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Denúncias de Irregularidades Urbanísticas

Canal pelo qual qualquer cidadão comunica à Prefeitura a existência de obras ou atividades que desrespeitam as normas de uso e ocupação do solo, o Código de Obras ou o Código de Posturas do município. Este instrumento serve para que o poder público exerça o seu poder de fiscalização, garantindo...

Alvarás, Certidões e Licenças

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Desdobro de Lote ou Terreno

O desdobro de lote ou terreno é um procedimento administrativo realizado junto à prefeitura municipal, envolvendo os setores de Obras e Fazenda, que consiste na divisão de um único imóvel em dois ou mais lotes independentes; cujo objetivo é de permitir que cada nova fração passe a ter existência...

Impostos e Taxas

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Emissão da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Sendo um tributo regulado por lei ordinária específica de cada município, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um imposto instituído pelo município, com previsão na Constituição Federal, de competência municipal e do Distrito Federal, cujos contribuintes são as pessoas físicas ou...

Impostos e Taxas

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Extinta Nota Fiscal Avulsa e Nova Nota FIscal de Serviços Nacional (para Autônomos)

A Nota Fiscal Avulsa (NFA) é um documento fiscal emitido pelas prefeituras com a finalidade de formalizar a prestação de serviços realizada de forma eventual por pessoas físicas ou por contribuintes que não possuem cadastro regular ou sistema próprio de emissão de notas fiscais. Trata-se de um...

Alvarás, Certidões e Licenças

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Habite-se (Certificado de Conclusão de Obra)

O Habite-se (ou Certificado de Conclusão de Obra) é o documento oficial emitido pela Prefeitura que atesta que uma construção foi finalizada seguindo o projeto aprovado e que o imóvel está seguro e pronto para ser habitado.