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Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Fazendária
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Alvarás, Certidões e Licenças
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Alvará de Construção
Alvará de Construção é o documento expedido pela Prefeitura que licencia a execução de Obras, desde que possuidoras de Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis.
Alvarás, Certidões e Licenças
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Alvará de Licença Para Localização e Funcionamento
O Alvará de Licença é o documento que materializa a licença concedida pela Fazenda Municipal, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza,...
Impostos e Taxas
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Alvará para Evento Provisório (exceto publicidade)
O Alvará de Licença para Evento Provisório é um tipo de licença limitado por um determinado e curto período de tempo para realização de eventos em vias e locais públicos ou privados como Festas, Divulgações, Convenções, etc.
Atendimento ao Público
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Cadastro de Numeração de Lote ou Casa no Município
O sistema de numeração de lotes ou casas no município fica sob controle do setor de cadastro imobiliário da prefeitura municipal. Esse sistema de numeração permite um melhor controle nos cadastros de endereços utilizados nas demais empresas ou órgãos públicos no município, tais como: COPASA,...
Alvarás, Certidões e Licenças
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Certidão Negativa de Débito
Com validade para noventa dias a contar de sua emissão, a Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND-M) é o documento emitido pela Fazenda Municipal caracterizando, até sua data de emissão, a adimplência do contribuinte, pessoa física ou jurídica, ou ainda do imóvel, para com o fisco...
Impostos e Taxas
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Emissão da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Sendo um tributo regulado por lei ordinária específica de cada município, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um imposto instituído pelo município, com previsão na Constituição Federal, de competência municipal e do Distrito Federal, cujos contribuintes são as pessoas físicas ou...
Alvarás, Certidões e Licenças
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Habite-se
Habite-se é a certidão emitida pela Prefeitura assim que a obra é concluída, após vistoria, para atestar que o imóvel está pronto para ser ocupado.
Impostos e Taxas
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Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis _ ITBI
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis — mais conhecido pela sigla ITBI — é um tributo municipal que deve ser pago quando ocorre uma transferência imobiliária. Dessa forma, a oficialização do processo de compra e venda só será feita após o seu acerto, sendo que, sem a confirmação de pagamento do...
Editais
Pregão Presencial
Pregão Presencial n° 004/2020
Publicação: 14/01/2020
Realização: 28/01/2020 às 09h00
Situação: Concluído
Concorrência Pública
CONCORRÊNCIA N°. 002/2019 - II
Publicação: 14/11/2019 às 08h00
Realização: 17/12/2019 às 09h00
Situação: Deserta
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL Nº 053/2019
Publicação: 04/09/2019
Realização: 19/09/2019 às 08h00
Situação: Concluído
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 049/2019
Publicação: 31/07/2019 às 12h01
Realização: 20/08/2019 às 09h00
Situação: Concluído
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 046/2019
Publicação: 22/07/2019 às 14h55
Realização: 06/08/2019 às 09h00
Situação: Homologado
Atas de Registro de Preços
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 088/2019
Publicação: 16/07/2019 às 16h36
Realização: 16/07/2019 às 16h35
Situação: Concluído
Atas de Registro de Preços
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 087/2019
Publicação: 16/07/2019 às 16h32
Realização: 16/07/2019 às 16h31
Situação: Concluído
Atas de Registro de Preços
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 086/2019
Publicação: 16/07/2019 às 16h30
Realização: 16/07/2019 às 16h29
Situação: Concluído
Atas de Registro de Preços
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 085/2019
Publicação: 16/07/2019 às 16h25
Realização: 16/07/2019 às 16h24
Situação: Concluído
Atas de Registro de Preços
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 084/2019
Publicação: 16/07/2019 às 16h13
Realização: 16/07/2019 às 16h12
Situação: Concluído
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