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Carta de Serviços
Atualizado em: 25/02/2024 às 12h47
Alvarás, Certidões e Licenças
Alvará de Construção

Alvará de Construção é o documento expedido pela Prefeitura que licencia a execução de Obras, desde que possuidoras de Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis.

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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Solicitação
Telefone Presencial

Documentação

I- Três ou mais cópias do projeto.
II- Documento do imóvel.
III- CREA ou CAU pago.
IV- Taxa expediente (R$ 12,37) paga.
** Caso o documento do imóvel não esteja em nome do requerente deverá apresentar uma declaração de autorização para construção. 

Custos
I-Taxa expediente (R$ 12,37) paga para protocolização do pedido do alvará junto à Fazenda Municipal para encaminhamento a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS para análise e aprovação do projeto.

II-Taxa de alvará de construção por m² construído em consonância com o Decreto 9.715 de 30 de dezembro de 2021 e Lei Complementar 51 de 26/09/2017 (disponível no site dessa prefeitura).

www.salinas.mg.gov.br/portal/download/legislacao/nhjLoo/
 
Etapas do Serviço

01- Protocolização do pedido do alvará junto à Fazenda Municipal.
02- Encaminhamento a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS para análise e aprovação do projeto.
03- Retorno da documentação para a Administração Fazendária Municipal.
04- Emissão da taxa de alvará de construção por m² construído.
05- Emissão do alvará de construção.

Requisitos
Estar em acordo com as Leis Municipais vigentes.

>  Lei Complementar nº 52 de 22/12/2017 
> Código de Obras e Edificações (municipal) _ LC 14/2008
> Decreto 9.715 de 30 de dezembro de 2021
 
Prazo para Atendimento
Na Administração Fazendária Municipal, o atendimento será imediato.

Já o projeto arquitetônico deverá ser avaliada pelos fiscais do executivo, possuindo prazo máximo de 14 (quatorze) dias contados a partir da entrega na SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.
Prioridades de Atendimento
Presencial:

>Deficientes físicos
>Idade acima de 60 anos (Lei nº 10.048 de 08/11/2000)
>Gestantes e Lactantes (Lei nº 10.048 de 08/11/2000)
>Ordem de chegada
 
Forma de Acompanhamento
Presencialmente na Fazenda Municipal ou pelo telefone 38 3841-3009.
Pelo telefone da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS: 38 3841- 4616.
ATENDIMENTO:
07 h às 13 horas.
 
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Fazendária
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Fazendária
Rosania Martins Ferreira e Silva
ATENDIMENTO:
7h às 17h
TELEFONE:
(38) 3841- 6514
ENDEREÇO:
Praça Moisés Ladeia, nº 64, Centro.
Seta
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