Alvará de Construção é o documento expedido pela Prefeitura que licencia a execução de Obras, desde que possuidoras de Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis.
I- Três ou mais cópias do projeto.
II- Documento do imóvel.
III- CREA ou CAU pago.
IV- Taxa expediente (R$ 12,37) paga.
** Caso o documento do imóvel não esteja em nome do requerente deverá apresentar uma declaração de autorização para construção.
01- Protocolização do pedido do alvará junto à Fazenda Municipal.
02- Encaminhamento a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS para análise e aprovação do projeto.
03- Retorno da documentação para a Administração Fazendária Municipal.
04- Emissão da taxa de alvará de construção por m² construído.
05- Emissão do alvará de construção.