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O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando especialmente o disposto no art. 90, incisos II e VI; e art. 103, da Lei Orgânica Municipal; tendo em vista o art. 248 da Lei Complementar Municipal nº 006/2005 com suas alterações.

DECRETA:

Art. 1º Para o exercício de 2026, ficam aprovadas as atualizações dos valores descritos nos seguintes anexos e tabelas da Lei complementar nº 006/2005 – Código Tributário Municipal:

I. ANEXO III – Tabela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza constantesdo ANEXO II para Profissionais Autônomos – Frequência Anual;
II. ANEXO IV – Tabelas I, II, III, IV, V, VI e VII;
III. ANEXO V – Tabelas I e II;
IV. ANEXO VI – Tabela para a Cobrança da Taxa de Cemitério;
V. ANEXO VII – Tabela para Cobrança da Taxa de Gerenciamento do Trânsito;
VI. ANEXO VIII – Tabela para Lançamento e Cobrança da Taxa de Coleta de Lixo;
VII. ANEXO VIII–A – Taxa de coleta de resíduos sólidos e lixo especial;
VIII. TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS.

Art. 2º Conforme previsão do art. 248 da Lei Complementar nº 006/2005 – Código Tributário Municipal, o índice utilizado para correção é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado nos últimos doze meses e definido em 4,46% (quatro inteiros e quarenta e seis centésimos por cento).

Art. 3º Este Decreto entre em vigor no dia 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 11.219 de 30 de dezembro de 2024.

Salinas/MG, 23 de dezembro de 2025.