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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 06/07/2026 às 08h26
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6400 atos encontrados
Nº 11764
Decreto
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Data: 26/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece Horário de Funcionamento no dia 29 de junho do corrente ano
Nº 11763
Decreto
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Data: 26/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Comissão Especial de Acompanhamento da Revisão e Atualização do Código Tributário do Município de Salinas/MG, estabelece suas atribuições e designa-a como equipe técnica responsável pelo acompanhamento, coordenação e validação dos trabalhos de revisão da legislação tributária municipal.
Nº 11755
Decreto
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 11.703, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a concessão de horário especial aos servidores, para adequação à Lei Complementar nº 97, de 1º de junho de 2026.
Nº 87/26
Portaria
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Data: 12/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura Processo Administrativo para Reconhecimento ou Não de Dívida e Nomeia Comissão Temporária Processante.
Nº 86/26
Portaria
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Data: 12/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Gestor da Parceria e institui Comissão de Monitoramento e Avaliação, nos termos do Processo de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 001/2026.
Nº 85/26
Portaria
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Data: 12/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo para Apuração de Pedido de Ressarcimento nº 002/2026.
Nº 11749
Decreto
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 10.861, de 08 de março de 2024, que dispõe sobre a nomeação dos membros para o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, do Município de Salinas/MG.
Nº 11748
Decreto
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui Grupo de Trabalho Intersetorial para estudo, proposição de medidas e regulamentação relacionadas à realização de eventos hípicos, cavalgadas e corridas de cavalos no âmbito do Município de Salinas/MG, em atendimento à Recomendação Administrativa nº 03/2026 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Nº 11747
Decreto
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Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidora que menciona
Nº 11746
Decreto
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Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 11.683, de 31 de março de 2026, que institui a Comissão de Seleção, Estudo, Acompanhamento, Análise e Fiscalização da execução da Lei nº 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc), no âmbito do Município de Salinas/MG, para o exercício de 2026, e nomeia seus membros.
Nº 83/26
Portaria
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo para Reconhecimento ou Não de Dívida nº 001/2026.
Nº 11745
Decreto
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Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta vacância de cargo público e dá outras providências.
Nº 11744
Decreto
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Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidora que menciona
Nº 82/26
Portaria
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Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença para Tratar de Assuntos Particulares
Nº 11741
Decreto
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta “Ponto Facultativo” no dia 05 de junho de 2026.
Nº 11740
Decreto
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 11.672, de 19 de março de 2026, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Município de Salinas/MG – COMTER.
Nº 11739
Decreto
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 11.671 de 19 de março de 2026 que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico do Município de Salinas – CODEC.
Nº 80/26
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Portaria nº 281, de 24 de dezembro de 2025, que designa Gestor da Parceria e institui Comissão de Monitoramento e Avaliação, nos termos do Processo de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 011/2025.
Nº 11738
Decreto
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Data: 31/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta vacância de cargo público e dá outras providências.
Nº 11737
Decreto
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Data: 31/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta vacância de cargo público e dá outras providências.
Nº 11736
Decreto
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Data: 30/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona
Nº 11735
Decreto
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementa dotações do orçamento municipal para o exercício financeiro de 2026.
Nº 79/26
Portaria
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna sem efeito a designação da servidora Marly Rodrigues de Souza constante na Portaria nº 046/2026
Nº 78/26
Portaria
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2025.
Nº 77/26
Portaria
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo para Reconhecimento ou Não de Dívida nº 004/2025.
Nº 76/26
Portaria
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025.
Nº 75/26
Portaria
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Portaria nº 002/2026, de 06 de janeiro de 2026, que nomeia Comissão para verificação de valores do Inventário físico e financeiro dos Materiais existentes no Almoxarifado apurados no Exercício 2025.
Nº 11734
Decreto
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Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementa dotações do orçamento municipal para o exercício financeiro de 2026.
Nº 74/26
Portaria
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Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Prêmio a Servidor
Nº 11732
Decreto
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementa dotações do orçamento municipal para o exercício financeiro de 2026.
Nº 73/26
Portaria
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a readaptação funcional temporária de servidora pública municipal e dá outras providências
Nº 72/26
Portaria
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Data: 21/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Portaria nº 058, de 22 de abril de 2026, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho de servidora pública em cumprimento de decisão judicial.
Nº 11731
Decreto
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Data: 19/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Servidor que menciona
Nº 11730
Decreto
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Data: 18/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementa dotações do orçamento municipal para o exercício financeiro de 2026.
Nº 11729
Decreto
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Data: 18/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona
Nº 11728
Decreto
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Data: 18/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispensa Função Gratificada e contém outras providências
Nº 11727
Decreto
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Data: 16/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Função Gratificada e contêm outras providências
Nº 11726
Decreto
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispensa Funções Gratificadas e contém outras providências
Nº 11725
Decreto
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Implementa a Política Municipal de Educação em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Salinas/MG, abrangendo a Educação Infantil (Creche e Pré-escola) e o Ensino Fundamental - Anos Iniciais.
Nº 71/26
Portaria
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Data: 14/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal para a Fundação de Cultura de Salinas e dá outras providências.
Nº 70/26
Portaria
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Data: 14/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo para Apuração de Pedido de Ressarcimento nº 002/2026.
Nº 11724
Decreto
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Data: 12/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementa dotações do orçamento municipal para o exercício financeiro de 2026.
Nº 69/26
Portaria
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal para a Fundação de Cultura de Salinas e dá outras providências.
Nº 68/26
Portaria
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Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede prorrogação da Licença para Tratar de Interesse Particular
Nº 11723
Decreto
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Data: 07/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementa dotações do orçamento municipal para o exercício financeiro de 2026.
Nº 11722
Decreto
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Data: 07/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS do Município de Salinas/MG para o biênio 2026/2028.
Nº 11721
Decreto
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Data: 07/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a constituição e nomeação da Comissão Especial Organizadora do XXIII Festival Mundial da Cachaça de Salinas/MG.
Nº 11717
Decreto
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Data: 06/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 11.594, de 23 de dezembro de 2025, que aprova o Calendário Anual de Recolhimento dos Tributos do Município de Salinas, para o exercício de 2026.
Nº 67/26
Portaria
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Data: 06/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concessão de Pensão por Morte de Servidor Público Municipal
Nº 66/26
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Data: 06/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura Processo Administrativo para Reconhecimento ou Não de Dívida e Nomeia Comissão Temporária Processante.
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Telefone: (38) 3841-1513
Endereço: Praça Moisés Ladeia, nº 64, Centro | CEP: 39560-000
Segunda a Sexta-feira das 07h às 17h
CNPJ: 24.359.333/0001-70
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Versão do Sistema: 3.5.3 - 19/06/2026
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