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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 02/10/2026 às 11h18
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6539 atos encontrados
Nº 11837
Decreto
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Data: 17/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Funções Gratificadas e contém outras providências.
Nº 11836
Decreto
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Data: 14/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara a vacância em razão de posse em outro cargo inacumulável.
Nº 11835
Decreto
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Data: 14/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona (OSNADIA CRISLEY MELO)
Nº 11834
Decreto
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Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca os candidatos habilitados do 26º Exame de Seleção da Guarda Mirim Municipal de Salinas/MG.
Nº 11833
Decreto
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Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a homologação do Processo Seletivo da Guarda Mirim Municipal de Salinas – Edital 001/2026.
Nº 11832
Decreto
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Data: 10/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga Prazo Contratação (Rislei Alves de Magalhães)
Nº 11828
Decreto
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Salinas/MG para o biênio 2026-2028.
Nº 11827
Decreto
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI do Município de Salinas/MG para o biênio 2026-2028.
Nº 11826
Decreto
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Servidor que menciona (MARLY RODRIGUES DE SOUZA)
Nº 11825
Decreto
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Data: 01/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona (CILENE CAVALCANTE RODRIGUES)
Nº 11824
Decreto
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Data: 01/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 11.683, de 31 de março de 2026, que institui a Comissão de Seleção, Estudo, Acompanhamento, Análise e Fiscalização da execução da Lei nº 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc), no âmbito do Município de Salinas/MG, para o exercício de 2026, e nomeia seus membros.
Nº 11823
Decreto
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Data: 01/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementa dotações do orçamento municipal para o exercício financeiro de 2026.
Nº 11822
Decreto
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Data: 31/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementa dotações do orçamento municipal para o exercício financeiro de 2026.
Nº 11821
Decreto
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Data: 31/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementa dotações do orçamento municipal para o exercício financeiro de 2026.
Nº 11820
Decreto
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Data: 31/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta vacância de cargo público e dá outras providências.
Nº 11819
Decreto
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Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementa dotações do orçamento municipal para o exercício financeiro de 2026.
Nº 11818
Decreto
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Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 11.087, de 16 de setembro de 2024, que institui Comissão Coordenadora para adequar o Plano de Carreira e Remuneração (PCR) dos Profissionais da Educação do Município de Salinas, em cumprimento ao art. 6º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e à Meta 18 do Plano Nacional de Educação.
Nº 136/26
Portaria
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Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura Sindicância Disciplinar, nomeia Comissão Processante e dá outras providências.
Nº 135/26
Portaria
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Data: 25/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio a Servidoras públicas municipal
Nº 134/26
Portaria
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Data: 25/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede retorno da Licença para Tratar de Interesse Particular
Nº 133/26
Portaria
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Data: 25/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio a Servidora pública municipal
Nº 132/26
Portaria
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Data: 25/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio a Servidora pública municipal
Nº 11817
Decreto
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Data: 20/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Fórum Municipal Permanente de Educação de Salinas – FMPE e dispõe sobre sua organização, composição e funcionamento.
Nº 131/26
Portaria
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Data: 20/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal para a Fundação de Cultura de Salinas e dá outras providências.
Nº 130/26
Portaria
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Data: 20/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os membros da Comissão Organizadora do Desfile Cívico de 7 de Setembro no Município de Salinas, para o ano de 2026.
Nº 11816
Decreto
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Data: 14/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Função Gratificada e contêm outras providências
Nº 11815
Decreto
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Data: 13/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispensa Função Gratificada e contém outras providências
Nº 11813
Decreto
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Data: 13/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia candidato aprovado no Processo Seletivo Público, Edital 01/2023.
Nº 129/26
Portaria
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Data: 13/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio a Servidora pública municipal
Nº 128/26
Portaria
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Data: 13/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo para Reconhecimento ou Não de Dívida nº 003/2026.
Nº 11812
Decreto
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Data: 12/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna sem efeito a nomeação de candidato para o exercício da função de agente comunitário de saúde
Nº 127/26
Portaria
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Data: 12/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio a Servidora pública municipal
Nº 126/26
Portaria
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Data: 12/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio a Servidor público municipal
Nº 125/26
Portaria
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Data: 12/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio a Servidora pública municipal
Nº 124/26
Portaria
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Data: 12/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio a Servidor público municipal
Nº 123/26
Portaria
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Data: 12/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Gestora e Fiscais para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 147/2026, oriundo do Processo Licitatório nº 091/2026, Concorrência Eletrônica nº 010/2026.
Nº 11811
Decreto
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia candidato aprovado no Processo Seletivo Público, Edital 01/2023.
Nº 11810
Decreto
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 11.594, de 23 de dezembro de 2025, que aprova o Calendário Anual de Recolhimento dos Tributos do Município de Salinas, para o exercício de 2026.
Nº 122/26
Portaria
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a cessão de servidora pública municipal para a Fundação de Cultura de Salinas e dá outras providências.
Nº 121/26
Portaria
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal para a Fundação de Cultura de Salinas e dá outras providências.
Nº 120/26
Portaria
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidora para responder, em substituição eventual de titular de cargo em comissão
Nº 119/26
Portaria
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa os membros do Comitê Municipal de Alfabetização do Município de Salinas/MG.
Nº 11809
Decreto
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona
Nº 11808
Decreto
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei Ordinária nº 2.860, de 5 de agosto de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Salinas/MG.
Nº 118/26
Portaria
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo para Reconhecimento ou Não de Dívida nº 002/2026.
Nº 117/26
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Portaria nº 041, de 09 de março de 2026, que institui Comissão Geral para o planejamento e elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2027, e nomeia seus membros.
Nº 11807
Decreto
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Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece normas para a organização, a realização e a participação no Desfile Cívico de 7 de Setembro no Município de Salinas/MG.
Nº 11806
Decreto
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementa dotações do orçamento municipal para o exercício financeiro de 2026.
Nº 11805
Decreto
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dispõe sobre a elaboração, consolidação, aprovação, execução e revisão do Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Nº 11804
Decreto
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta, no âmbito do Município de Salinas/MG, a emissão e a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional.
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