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O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento no disposto nos arts. 105,107 e 109 da Lei Complementar nº 97, de 1º de junho de 2026, bem como nos arts. 50-A e 50-B da Lei Orgânica,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 3 (três) meses de férias-prêmio a servidora Ana Maria Anelice Alves da Costa, ocupante do cargo efetivo de Servente Escolar, admitida em 01/03/1995, lotada na Secretaria Municipal de Educação, referente ao 1º quinquênio (período aquisitivo de 03/03/2015 a 03/03/2020).

Parágrafo único. O afastamento para o gozo do benefício observará o limite de 1 (um) a 3 (três) meses por período de fruição, condicionado à conveniência e oportunidade da Administração Pública e observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos para concessão, nos termos do art. 107 e seu § 1º da Lei Complementar nº 97/2026, resguardada a conversão em espécie nos termos e limitações do art. 109 do mesmo diploma legal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Salinas, 25 de agosto de 2026.