Com validade para noventa dias a contar de sua emissão, a Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND-M) é o documento emitido pela Fazenda Municipal caracterizando, até sua data de emissão, a adimplência do contribuinte, pessoa física ou jurídica, ou ainda do imóvel, para com o fisco municipal.
> Número do CNPJ ou CPF do contribuinte a ser consultado, conforme o caso.
> Inscrição Cadastral do IPTU em caso de CND-M de imóvel.
Emitir online, no ato da consulta, através do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal. Estando a mesma acusando positividade, é necessário procurar a Fazenda Municipal para regularizar possíveis débitos que possam existir.
Ou solicitar pessoalmente na Fazenda Municipal, mediante protocolo e resgatar o documento em até 06 dias.