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Presencial

Presencial na Administração Fazendária Municipal
Rua Miguel de Almeida, 82 - Centro

- Cópia do Documento do Imóvel (Registro ou Contrato de Compra e Venda);

- Cópia do Documento Pessoal (RG/CPF);

- A metragem para demolição;

- Taxa de requerimento devidamente quitada para formalização do protocolo.

I. Taxa de requerimento: R$ 15,02.

II. Taxa de Alvará de Demolição por m²:

• Demolição por m²…………………… R$ 0,62/m²;
  
  Vide Decreto Municipal nº 11595/2025. Anexo IV, Tabela VII: 

01- Protocolo do pedido de alvará de demolição junto à Gerência de Administração Fazendária Municipal.

02- Envio da documentação à Secretaria Municipal de Obras para análise do projeto.

03- Retorno da documentação para a Gerência de Administração Fazendária Municipal.

04- Emissão da taxa de demolição por m².

05- Emissão do alvará de demolição.

Estar em acordo com as Leis Municipais vigentes.

> Lei Complementar nº 52 de 22/12/2017 
> Código de Obras e Edificações (municipal) _ LC 14/2008

A cobrança do alvará de demolição tem a mesma base jurídica do alvará de construção: trata-se de taxa decorrente do exercício do poder de polícia administrativa pelo Município.

O fundamento principal está no Código Tributário Nacional, especialmente nos arts. 77 e 78, que autorizam a cobrança de taxas quando o poder público atua controlando, fiscalizando ou condicionando atividades privadas em prol do interesse coletivo. A demolição se enquadra exatamente nisso, pois envolve riscos estruturais, impacto à vizinhança, manejo de resíduos e segurança pública.

Além disso, a exigência de licença prévia decorre da competência municipal para ordenar o uso do solo e disciplinar edificações, sendo prevista na legislação municipal (Código de Obras, Plano Diretor). O Município precisa analisar previamente a demolição para verificar condições de segurança, eventuais restrições (como imóveis protegidos) e conformidade com normas técnicas.

Assim, a taxa cobrada pelo alvará de demolição é legítima porque remunera a atuação do Município na análise, autorização e fiscalização da atividade, não sendo um imposto, mas uma contraprestação vinculada ao controle administrativo exercido sobre a demolição.

 

Presencial:

• Imediato na Gerência de Administração Fazendária Municipal.
  15 dias para análise da documentação pelo setor técnico da Secretaria Municipal de Obras.
  2 dias úteis para entrega do Alvará de Demolição após apresentação da taxa respectiva devidamente quitada.

Deficientes físicos (Lei nº 13.146 de 06/07/2015)
Portadores de T.E.A (Lei nº 12.764 de 27/12/2012)
Idade acima de 60 anos (Lei nº 10.048 de 08/11/2000)
Gestantes e Lactantes (Lei nº 10.048 de 08/11/2000)
Ordem de chegada

Presencialmente na Fazenda Municipal ou pelo Telefone: 3841-2520;
ou na Secretaria Municipal de Obras pelo Telefone: 3841-4616.

A demolição predial sem a devida licença municipal também gera implicações, e segue a mesma lógica da construção sem alvará, pois igualmente depende de controle prévio do Município.

Do ponto de vista legal, trata-se de infração administrativa, já que a demolição é ato sujeito ao poder de polícia previsto nos Códigos Tributários Nacional e Municipal. O responsável pode ser autuado com notificação, multa e embargo da atividade, além da exigência de regularização posterior (quando possível). Em alguns casos, especialmente se houver risco estrutural ou dano a terceiros, a responsabilidade pode se agravar.

No aspecto urbanístico, a demolição sem licença impede o Município de verificar condições de segurança, destinação de resíduos e impactos na vizinhança, contrariando normas do Código de Obras e diretrizes gerais como as da Lei Federal nº 6.766/1979. Isso pode gerar exigências técnicas adicionais ou sanções mais severas.

Além disso, há reflexos cadastrais e tributários: o imóvel pode ficar com informações desatualizadas, gerando inconsistências no cadastro imobiliário e no lançamento do IPTU, além de possíveis cobranças ou ajustes retroativos. Em síntese, a demolição sem licença também configura irregularidade e sujeita o contribuinte a penalidades e necessidade de regularização perante o Município.