O Conselho Municipal de Contribuintes é o órgão administrativo colegiado e paritário, com autonomia administrativa e decisória, instituído pela Lei Complementar nº 006, de 24 de outubro de 2005, regulamentado pelo Decreto nº 8.519/2019, cuja principal atribuição é a função de julgar, em segunda e última instância, os recursos, e proceder o reexame necessário de decisões proferidas pela primeira instância administrativa, referentes a processos administrativo-tributários, objetivando a justiça fiscal na esfera administrativa.
O secretário interino de Planejamento e Gestão Fazendária, Júlio Pardim, deu posse aos conselheiros que foram nomeados pelo Decreto 10.358/2023, ficando assim a composição do conselho:
Presidente – Tatiane Mendes de Sousa, nomeada.
Secretário-Geral – Jairo Elias Fernandes nomeado;
Representante da Municipalidade:
Conselheiro Titular – Igor Marinho de Castro Lima
Suplente – Adailton Ferreira
Conselheira Titular – Emilha de Souza
Conselheira Suplente – Solange Rosa Lima
Representante dos Contribuintes:
Conselheiro Titular – vereador Edson Miranda Couto;
Conselheira Suplente – vereadora Etelvina Ferreira dos Santos;
Conselheiro Titular – José Rodrigues Nascimento Filho;
Conselheiro Suplente – vereador Jadson André Barbosa Soares.
