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27
27 DEZ 2024
GOVERNO
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Ponto Facultativo: 30 e 31 de dezembro de 2024
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DECRETO Nº 11.215 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 | Decreta Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 30 e 31 de dezembro de 2024

Art. 1º- Fica estabelecido como “Ponto Facultativo” nas repartições públicas municipais nos dias 30 e 31 de dezembro do corrente, em comemoração às festas de “Ano Novo”.
Art. 2º - O disposto no artigo anterior não se aplica aos serviços essenciais da Secretaria Municipal de Saúde, Hospital Municipal, Mercado Municipal e Serviço de Limpeza Urbana, que manterão o funcionamento normal
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Confira o decreto na íntegra em:
https://www.salinas.mg.gov.br/portal/leis_decretos/7549/
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