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Para o licenciado:

1. Idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
2. Cópia da carteira de identidade e do CPF;
3. Cópia da carteira nacional de habilitação na categoria exigida para condução do veículo
4. Comprovação de quitação militar e eleitoral;
5.  Atestado de sanidade física e mental com prazo de 30 (trinta) dias;
6. Comprovante de inscrição e regularidade com INSS como autônomo;
7. Uma foto 3 x 4 atualizada;
8. Certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores
9. Certidões negativas de débitos para com o fisco federal, estadual e municipal.
10. Comprovante de inscrição municipal;
11. Cópia do comprovante de endereço atualizado;

 Para o veículo:

1. Certificado(s) de Registro(s) e Licenciamento do Veículo(s) referente ao exercício do ano corrente
2. Inspeção para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança do veículo disponibilizado (Laudo de Vistoria emitido pela Delegacia de Polícia Civil);
3. Laudo de vistoria do veículo fornecido pela Secretaria Municipal de Trânsito.

1. - Taxa de Requerimento de Renovação de Permissão
   - Taxa de Renovação de Permissão (Após o processo ser deferido)

1. Requerimento para entrada no processo de Renovação de Permissão (Na Coletoria)
2. Encaminhamento do processo para a Superintendência de Trânsito
3. Conferência de toda documentação exigida e vistoria do veículo.
4. Despacho do Superintendente e Trânsito
5. Pagamento de Taxas de Renovação (Após o processo ser deferido)
6. Emissão do Alvará de Permissão

1. Ser maior de 21 (vinte e um) anos e ser residente e domiciliado no município há mais de 01 (um) ano.
   Estar habilitado há no mínimo 02 (dois) anos na categoria exigida e que não esteja com CNH suspensa ou cassada.
   Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN
   Comprovação da propriedade do veículo.

1. Possuir no máximo 05 (cinco) anos de fabricação, e potência entre 124 (cento de vinte e quatro) a 250 (duzentas e cinquenta) cilindradas.
   Apresentar: alça metálica de segurança ou protetor de passageiro; proteção para cano de escapamento; protetores de pernas (“mata – cachorro”); suporte para os pés dos passageiros; espelhos retrovisores de ambos os lados.