Prefeitura informa e esclarece acerca de mudanças no sistema de emissão da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF).
A Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF) é o documento que se destina à apuração do valor adicionado nas operações realizadas no Estado relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços alcançados pela incidência do ICMS, visando compor o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios (IPM) na arrecadação do ICMS, uma das principais. fontes de receita municipais, conforme disposto na Lei Complementar Federal n. 63/90.
Para uma efetiva apuração do Índice de Participação Municipal (IPM) e visando o aperfeiçoamento e incrementação dos recursos do nosso Município, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINAS informa que está utilizando um software de gestão, monitoramento e auditoria, que permitirá ao Município participar de todo o processo de apuração, inclusive realizando eletronicamente notificações de indícios de inconsistências ou mesmo omissões da DAMEF.
Desta forma, os contribuintes e/ou suas respectivas equipes contábeis, irão receber, via correspondência eletrônica (através do remetente salinas@sigmavaf.com.br), a solicitação de entrega dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI), comunicados e demais notificações eletrônicas, para que a Secretaria Municipal de Fazenda possa verificar se existem omissões, divergências ou indícios de inconsistências na DAMEF, visando garantir o correto preenchimento destas.
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Em caso de dúvidas no procedimento de processamento de informações fiscais, contatar o departamento técnico responsável pelo software através dos contatos abaixo:
(38) 3841-3009 | tributacao@salinas.mg.gov.br
(31) 3191-7425 | (31) 9 9983-3545 | salinas@sigmavaf.com.br
