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PORTARIA Nº 106/2020, 31 DE JULHO DE 2020
Assunto(s): Pena Disciplinar
Em vigor
Aplica Pena Disciplinar

O Prefeito Municipal de Salinas, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a decisão proferida no Processo de Sindicância Administrativa nº 01/2020, instaurado pela Portaria nº 036/2020, datada de 22 de abril de 2020,

Determina:

Art. 1º - Fica homologada a decisão no Processo de Sindicância Administrativa nº 01/2020.

Art. 2º - Fica aplicada ao servidor Evandro Crescêncio Pinho, Auxiliar de Enfermagem, a sanção disciplinar de Suspensão prevista no art. 186, II do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salinas - Lei Municipal nº 684 de 04 de Julho de 1973 pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor em 04.08.2020. Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Salinas, 31 de julho de 2020.
JOSÉ ANTÔNIO PRATES
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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