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O Prefeito Municipal de Salinas no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando a impossibilidade de realização de licitação para regularização da situação no corrente exercício;
Considerando que o Município não poderá ser prejudicado em suas receitas pela impossibilidade licitatória;
Considerando que a licitação para regularização da situação está em estudo para a elaboração do competente edital;
Considerando o interesse do Município em não causar prejuízos aos concessionários que não dispuseram de meios para regularizar a situação de sua permissão até o dia 31 de dezembro passado.

DETERMINA:

Art. 1º - Ficam validados pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar desta data, os ALVARÁS DE LICENÇA expedidos pela Superintendência Municipal de Trânsito – SUMUTRAN, para que os permissionários, a título precário, explorem os serviços públicos de transporte coletivo e individual de passageiros no Município de Salinas/MG.

Art. 2º - Fica autorizada a Superintendência Municipal de Trânsito - SUMUTRAN, a proceder à renovação de ALVARÁS DE LICENÇA, para que os permissionários, a título precário, continuem a explorar os serviços públicos de transporte coletivo e individual de passageiros no Município de Salinas/MG.

Art. 3º - A renovação autorizada deverá ser processada em até 31 (trinta e um) de março do ano corrente.

Art. 4° - Findado o prazo, previsto no artigo anterior, as licenças não regularizados serão revogadas.

Art. 5º - Ao licenciado, permissionário a título precário, compete dar cumprimento ao disposto na legislação municipal pertinente, sob pena de cassação da permissão.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Salinas, 04 de janeiro de 2022.