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DECRETO Nº 10939, 08 DE MAIO DE 2024
Assunto(s): Secretarias
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Em vigor
08/05/2024
Em vigor
Alterada
03/10/2024
Alterada pelo(a) Decreto 11107
Alterada
06/11/2024
Alterada pelo(a) Decreto 11151
Constitui Comissão de Seleção, Estudo, Acompanhamento, Análise e Fiscalização da Execução da Lei n o 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc), bem como nomeia os seus respectivos membros.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 90, VI, da Lei Orgânica do Município de Salinas;

CONSIDERANDO a necessidade de nomear membros para compor a Comissão de Seleção, Estudo, Acompanhamento, Análise e Fiscalização da Execução da Lei no 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc);

DECRETA:

Art. 1o Fica instituída Comissão de Seleção, Estudo, Acompanhamento, Análise e Fiscalização da Execução da Lei no 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc), que será composto pelos seguintes membros:

I. GILCIMAR MARTINS SANTOS – Representante da Fundação de Cultura;

II. ELEONORA DAS NEVES SARMENTO – Representante da Fundação de Cultura;

III. LIDIANY RAMOS DA SILVA CARVALHO – Representante da Gerência de Convênios, Contratos e Prestação de Contas;

IV. LUCIENE CAETANO DE BESSA – Representante da Procuradoria Jurídica;

V. JÚLIO CÉSAR PARDIM DE OLIVEIRA – Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Fazendária;

VI. RENILDE ALVES DOS SANTOS FERREIRA – Representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

VII. ZONETE ALVES MENDES – Representante da Assessoria de Comunicação Social – ASCOM.

Art. 2o Fica designado como Coordenador dos trabalhos da Comissão o Sr. GILCIMAR MARTINS SANTOS, Diretor Presidente da Fundação de Cultura.

Art. 3 o Compete à esta Comissão as seguintes atribuições:

I. Realizar estudo, planejar, orientar, acompanhar e análisar todas as etapas das ações para a execução das normas vigentes no que se refere a Lei Aldir Blanc, no âmbito do Município de Salinas;

II. Estruturar, organizar e participar das audiências públicas sobre a Lei Aldir Blanc;

III. Informar, orientar, acompanhar e fiscalizar o procedimento para o recebimento de recursos pelos contemplados, com base na Lei Aldir Blanc;

IV. Acompanhar o Plano de Aplicação dos recursos conforme previsto em Lei;

V. Elaborar relatório final e prestação de contas, conforme orienta a legislação vigente.

Art. 4o Esta comissão atuará enquanto durar as ações pertinentes ao projeto da Lei no 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc).

Art. 5 o Os membros nomeados exercerão este mister, considerado serviço público relevante, não fazendo jus à remuneração pelo encargo.

Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Salinas/MG, 08 de maio de 2024..
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito do Município de Salinas/MG
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 11035, 05 DE AGOSTO DE 2024 Nomeia membros do Conselho Municipal do Idoso para o Biênio 2024/2026 e dá outras providências. 05/08/2024
DECRETO Nº 11034, 05 DE AGOSTO DE 2024 Nomeia membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Salinas/MG para o biênio 2024/2026 e contém outras providências. 05/08/2024
PORTARIA Nº 177/24, 31 DE JULHO DE 2024 Concede Licença Prêmio a Servidor 31/07/2024
PORTARIA Nº 176/24, 29 DE JULHO DE 2024 Concede Licença Prêmio a Servidor 29/07/2024
PORTARIA Nº 174/24, 25 DE JULHO DE 2024 Concede Licença Prêmio a Servidor 25/07/2024
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