Ir para o conteúdo

Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Siga-nos
Legislação
Atualizado em: 22/10/2026 às 11h03
ARRASTE PARA VER MAIS
NAVEGAÇÃO
Sumário
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 11839, 22 DE SETEMBRO DE 2026
Assunto(s): Transportes
Em vigor
Dispõe sobre as diretrizes para implantação, utilização, gestão e fiscalização de sistemas de rastreamento, telemetria e videotelemetria na frota oficial do Município de Salinas/MG.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 90, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Salinas,

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento do controle patrimonial e da gestão da frota de veículos oficiais do Município, compreendendo automóveis, caminhões, máquinas e demais veículos automotores;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar o controle de gastos públicos com combustível, manutenção e depreciação dos bens integrantes do patrimônio municipal, em atenção à economicidade da gestão pública;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a fiscalização e a otimização de rotas, jornadas de trabalho e uso adequado dos veículos oficiais, em resguardo da segurança do patrimônio público e da coletividade;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que o tratamento de dados de localização, identificação de condutores, imagens e demais informações pessoais observe a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção, transparência e responsabilização;

CONSIDERANDO os deveres de planejamento, gestão e fiscalização contratual, bem como a segregação de funções, previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de rastreamento e telemetria em 100% (cem por cento) dos veículos integrantes da frota oficial do Município de Salinas/MG, compreendendo automóveis, motocicletas, caminhões, máquinas e demais veículos automotores, próprios, cedidos ou locados, utilizados no exercício das atividades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se frota oficial o conjunto de veículos automotores próprios ou que, por instrumento jurídico válido, estejam sob a guarda, gestão e utilização de órgão da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta.

§ 2º Os veículos cedidos, locados ou utilizados temporariamente serão equipados com sistemas de rastreamento, telemetria e, quando aplicável, videotelemetria, observados a modalidade tecnicamente adequada, os quantitativos disponíveis e as obrigações previstas no instrumento de cessão, locação ou ajuste correspondente.

Art. 2º Os Secretários Municipais deverão promover, no prazo de 90 (noventa) dias contado da publicação deste Decreto, a implantação e o início da utilização do sistema nos veículos vinculados às respectivas Secretarias.

§ 1º No prazo de 10 (dez) dias, cada Secretaria encaminhará à Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito a relação atualizada dos veículos sob sua gestão e indicará servidor responsável pelo acompanhamento das providências.

§ 2º A instalação será executada mediante ordens de serviço e cronograma consolidado pela Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito, observadas as condições dos instrumentos contratuais vigentes.

§ 3º A insuficiência de quantitativo contratado, a impossibilidade técnica ou outro impedimento não imputável ao Secretário deverá ser formalmente comunicado antes do término do prazo, acompanhado das providências adotadas para sua solução.

§ 4º Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo sem a devida instalação, os veículos irregulares ficarão impedidos de circular em serviço, ressalvadas as situações emergenciais devidamente justificadas pelo órgão ou entidade responsável, bem como os casos em que a ausência de instalação decorrer de fato imputável à contratada, de impossibilidade técnica ou de outro impedimento não atribuível ao órgão responsável pelo veículo.

§ 5º A alteração do cronograma dependerá de justificativa do órgão responsável pelo veículo, manifestação técnica da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito e compatibilidade com o instrumento contratual, sem prejuízo da apuração de eventual atraso imputável à contratada.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito coordenar a implantação e a operação do sistema, consolidar o inventário da frota, definir o cronograma e orientar os órgãos usuários.

§ 1º A coordenação prevista no caput não afasta a responsabilidade de cada Secretário Municipal por promover a implantação e assegurar a efetiva utilização do sistema nos veículos vinculados à respectiva Secretaria.

§ 2º A gestão e a fiscalização do contrato serão exercidas pelos agentes formalmente designados, sem prejuízo dos deveres atribuídos aos Secretários por este Decreto.

Art. 4º Cada Secretário Municipal é responsável, no âmbito da respectiva Secretaria, por promover a implantação e assegurar a utilização contínua e regular do sistema nos veículos sob sua gestão.

§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput, compete ao Secretário Municipal:
manter atualizada a relação dos veículos;
disponibilizá-los para instalação e manutenção nas datas agendadas;
adotar, no âmbito de sua competência, os procedimentos necessários à solicitação do empenho das despesas relativas aos serviços utilizados pela respectiva Secretaria, inclusive nos casos de manutenção ou substituição dos equipamentos;
designar servidor para acompanhamento operacional, sem transferência de sua responsabilidade de supervisão;
assegurar que condutores e usuários observem as regras do sistema;
comunicar impedimentos e adotar providências para sua solução; e
informar à Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito as inclusões, substituições, cessões e baixas de veículos.

§ 2º O Secretário Municipal deverá acompanhar o funcionamento dos equipamentos e determinar a imediata correção de falhas ou irregularidades comunicadas.

Art. 5º O Secretário Municipal que, por ação ou omissão, deixar injustificadamente de promover a implantação, impedir ou deixar de assegurar a utilização regular do sistema, ou não adotar as providências necessárias à correção de falhas, ficará sujeito à apuração de responsabilidade administrativa, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.

§ 1º Considera-se descumprimento, entre outras condutas:
não encaminhar ou manter atualizada a relação dos veículos;
não disponibilizar os veículos nas datas programadas;
tolerar a desativação, remoção, adulteração ou utilização irregular dos equipamentos;
deixar de comunicar impedimento ou falha;
deixar de adotar, no âmbito de sua competência, providências destinadas à implantação, manutenção ou utilização do sistema.

§ 2º A responsabilização dependerá de procedimento próprio, com individualização da conduta, demonstração do nexo causal e garantia do contraditório e da ampla defesa.

§ 3º Não haverá responsabilização quando o descumprimento decorrer de impedimento técnico, contratual ou orçamentário devidamente comprovado e o Secretário demonstrar ter adotado tempestivamente as providências cabíveis para sua solução.

Art. 6º A impossibilidade técnica ou operacional de instalação, bem como defeito, remoção, substituição ou indisponibilidade do equipamento, deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito tão logo constatada e, no máximo, em 2 (dois) dias úteis, com a identificação do veículo, a descrição do fato e, quando possível, os documentos comprobatórios.

Art. 7º Os dados coletados poderão ser tratados exclusivamente para:
segurança dos veículos, condutores, passageiros e cargas;
planejamento, acompanhamento e otimização de rotas;
gestão de consumo de combustível, manutenção e utilização da frota;
verificação de velocidade, condução e eventos operacionais;
controle de jornada, quando juridicamente aplicável e observadas as normas funcionais;
instrução de fiscalização, auditoria e apuração regularmente instaurada; e
produção de informações estatísticas e gerenciais, preferencialmente anonimizadas.

Parágrafo único. Os registros do sistema constituem elementos informativos e deverão ser confrontados com outros dados pertinentes antes da adoção de medida individual desfavorável.

Art. 8º Os condutores, operadores e demais titulares serão informados, de forma clara e acessível, sobre a existência do monitoramento, as categorias de dados tratados, as finalidades, os critérios de acesso e conservação, os canais para exercício de direitos e a identificação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

Parágrafo único. Os veículos monitorados deverão conter aviso visível sobre a utilização de rastreamento e, quando aplicável, de videotelemetria, ressalvadas as informações cuja divulgação comprometa finalidade legítima de segurança.

Art. 9º O Município de Salinas/MG atuará como controlador dos dados pessoais tratados para as finalidades deste Decreto, e a empresa contratada, quando realizar o tratamento de dados em nome do Município, atuará como operadora, nos limites das instruções documentadas do controlador e do respectivo instrumento contratual.

§ 1º O acesso ao sistema será individualizado, limitado à necessidade funcional, protegido por autenticação adequada e registrado em trilhas de auditoria.

§ 2º É vedada a consulta, extração, divulgação ou utilização dos dados para finalidade particular, discriminatória, incompatível ou diversa das previstas neste Decreto.

§ 3º Os dados serão conservados pelo prazo definido em tabela de temporalidade, norma arquivística ou obrigação legal e contratual aplicável, devendo ser eliminados ou anonimizados ao término do tratamento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

§ 4º Incidentes de segurança, acessos indevidos e perda de disponibilidade deverão ser imediatamente comunicados à Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito, ao gestor do contrato e ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais, para adoção das providências cabíveis.

Art. 10. A utilização de videotelemetria, reconhecimento facial ou outra forma de identificação biométrica dependerá de avaliação prévia e documentada de necessidade e proporcionalidade, definição dos perfis autorizados, medidas reforçadas de segurança e manifestação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

§ 1º É vedada a captação de áudio, salvo previsão legal específica e justificativa técnica expressa.

§ 2º Sempre que o tratamento puder gerar alto risco aos direitos dos titulares, será elaborado relatório de impacto à proteção de dados pessoais antes da ativação da funcionalidade.

§ 3º As câmeras não serão posicionadas de modo a captar áreas alheias à finalidade de segurança e gestão da frota além do estritamente necessário.

Art. 11. A violação, remoção não autorizada, inutilização, adulteração ou uso irregular dos equipamentos, dos veículos ou dos dados poderá ensejar apuração administrativa, civil e penal, conforme o caso.

Parágrafo único. A apuração observará o procedimento previsto na legislação aplicável ao vínculo do agente ou ao contrato, assegurados o contraditório, a ampla defesa, a integridade dos registros digitais e a individualização da conduta.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito editará protocolo operacional, no prazo de 30 (trinta) dias, contendo, no mínimo:
fluxo de inclusão, substituição e retirada de veículos;
agendamento de instalação e manutenção;
perfis e autorizações de acesso;
regras para extração e compartilhamento de relatórios;
preservação da integridade e rastreabilidade dos registros utilizados em apurações;
comunicação de incidentes; e
procedimento para exceções técnicas e operacionais.

Parágrafo único. O protocolo será submetido ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais quanto às matérias de proteção de dados e ao gestor do contrato quanto à compatibilidade com as obrigações contratuais.

Art. 13. Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito, no âmbito de sua competência, ouvidos, conforme a matéria, o gestor do contrato, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, o órgão de Controle Interno e a Procuradoria-Geral do Município.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Salinas/MG, 22 de setembro de 2026.
 
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito do Município de Salinas/MG
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 11124, 21 DE OUTUBRO DE 2024 Dispõe sobre a fixação de tarifas aeroportuárias para o Aeroporto Municipal Doutor Cândido José da Costa. 21/10/2024
PORTARIA Nº 101/21, 10 DE AGOSTO DE 2021 Autoriza a expedição do Certificado de Credenciamento as empresas operadoras de aplicativo de transportes e do Cadastro Anual de Autorização dos Condutores, para execução do serviço público de transporte individual de passageiros executado por aplicativos on-line de agenciamentos de viagens. 10/08/2021
DECRETO Nº 9520, 05 DE AGOSTO DE 2021 Regulamenta a Lei nº 2.646, de 02 de julho de 2021, que dispõe no âmbito do município de Salinas/MG sobre a atividade econômica privada de transporte individual remunerada de passageiros, e dá outras providências. 05/08/2021
PORTARIA Nº 51/21, 31 DE MARÇO DE 2021 Autoriza a renovação de licença, a título precário, para execução dos serviços públicos de transporte coletivo e individual de passageiros e prorroga o prazo de validade das licenças vencidas no exercício 2020. 31/03/2021
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 11839, 22 DE SETEMBRO DE 2026
Código QR
DECRETO Nº 11839, 22 DE SETEMBRO DE 2026
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta