Dispõe sobre as diretrizes para implantação, utilização, gestão e fiscalização de sistemas de rastreamento, telemetria e videotelemetria na frota oficial do Município de Salinas/MG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 90, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Salinas,
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, insculpidos no art. 37, caput, da
Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento do controle patrimonial e da gestão da frota de veículos oficiais do Município, compreendendo automóveis, caminhões, máquinas e demais veículos automotores;
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar o controle de gastos públicos com combustível, manutenção e depreciação dos bens integrantes do patrimônio municipal, em atenção à economicidade da gestão pública;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a fiscalização e a otimização de rotas, jornadas de trabalho e uso adequado dos veículos oficiais, em resguardo da segurança do patrimônio público e da coletividade;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que o tratamento de dados de localização, identificação de condutores, imagens e demais informações pessoais observe a
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção, transparência e responsabilização;
CONSIDERANDO os deveres de planejamento, gestão e fiscalização contratual, bem como a segregação de funções, previstos na
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
DECRETA:
Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de rastreamento e telemetria em 100% (cem por cento) dos veículos integrantes da frota oficial do Município de Salinas/MG, compreendendo automóveis, motocicletas, caminhões, máquinas e demais veículos automotores, próprios, cedidos ou locados, utilizados no exercício das atividades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se frota oficial o conjunto de veículos automotores próprios ou que, por instrumento jurídico válido, estejam sob a guarda, gestão e utilização de órgão da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta.
§ 2º Os veículos cedidos, locados ou utilizados temporariamente serão equipados com sistemas de rastreamento, telemetria e, quando aplicável, videotelemetria, observados a modalidade tecnicamente adequada, os quantitativos disponíveis e as obrigações previstas no instrumento de cessão, locação ou ajuste correspondente.
Art. 2º Os Secretários Municipais deverão promover, no prazo de 90 (noventa) dias contado da publicação deste Decreto, a implantação e o início da utilização do sistema nos veículos vinculados às respectivas Secretarias.
§ 1º No prazo de 10 (dez) dias, cada Secretaria encaminhará à Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito a relação atualizada dos veículos sob sua gestão e indicará servidor responsável pelo acompanhamento das providências.
§ 2º A instalação será executada mediante ordens de serviço e cronograma consolidado pela Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito, observadas as condições dos instrumentos contratuais vigentes.
§ 3º A insuficiência de quantitativo contratado, a impossibilidade técnica ou outro impedimento não imputável ao Secretário deverá ser formalmente comunicado antes do término do prazo, acompanhado das providências adotadas para sua solução.
§ 4º Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo sem a devida instalação, os veículos irregulares ficarão impedidos de circular em serviço, ressalvadas as situações emergenciais devidamente justificadas pelo órgão ou entidade responsável, bem como os casos em que a ausência de instalação decorrer de fato imputável à contratada, de impossibilidade técnica ou de outro impedimento não atribuível ao órgão responsável pelo veículo.
§ 5º A alteração do cronograma dependerá de justificativa do órgão responsável pelo veículo, manifestação técnica da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito e compatibilidade com o instrumento contratual, sem prejuízo da apuração de eventual atraso imputável à contratada.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito coordenar a implantação e a operação do sistema, consolidar o inventário da frota, definir o cronograma e orientar os órgãos usuários.
§ 1º A coordenação prevista no caput não afasta a responsabilidade de cada Secretário Municipal por promover a implantação e assegurar a efetiva utilização do sistema nos veículos vinculados à respectiva Secretaria.
§ 2º A gestão e a fiscalização do contrato serão exercidas pelos agentes formalmente designados, sem prejuízo dos deveres atribuídos aos Secretários por este Decreto.
Art. 4º Cada Secretário Municipal é responsável, no âmbito da respectiva Secretaria, por promover a implantação e assegurar a utilização contínua e regular do sistema nos veículos sob sua gestão.
§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput, compete ao Secretário Municipal:
manter atualizada a relação dos veículos;
disponibilizá-los para instalação e manutenção nas datas agendadas;
adotar, no âmbito de sua competência, os procedimentos necessários à solicitação do empenho das despesas relativas aos serviços utilizados pela respectiva Secretaria, inclusive nos casos de manutenção ou substituição dos equipamentos;
designar servidor para acompanhamento operacional, sem transferência de sua responsabilidade de supervisão;
assegurar que condutores e usuários observem as regras do sistema;
comunicar impedimentos e adotar providências para sua solução; e
informar à Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito as inclusões, substituições, cessões e baixas de veículos.
§ 2º O Secretário Municipal deverá acompanhar o funcionamento dos equipamentos e determinar a imediata correção de falhas ou irregularidades comunicadas.
Art. 5º O Secretário Municipal que, por ação ou omissão, deixar injustificadamente de promover a implantação, impedir ou deixar de assegurar a utilização regular do sistema, ou não adotar as providências necessárias à correção de falhas, ficará sujeito à apuração de responsabilidade administrativa, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.
§ 1º Considera-se descumprimento, entre outras condutas:
não encaminhar ou manter atualizada a relação dos veículos;
não disponibilizar os veículos nas datas programadas;
tolerar a desativação, remoção, adulteração ou utilização irregular dos equipamentos;
deixar de comunicar impedimento ou falha;
deixar de adotar, no âmbito de sua competência, providências destinadas à implantação, manutenção ou utilização do sistema.
§ 2º A responsabilização dependerá de procedimento próprio, com individualização da conduta, demonstração do nexo causal e garantia do contraditório e da ampla defesa.
§ 3º Não haverá responsabilização quando o descumprimento decorrer de impedimento técnico, contratual ou orçamentário devidamente comprovado e o Secretário demonstrar ter adotado tempestivamente as providências cabíveis para sua solução.
Art. 6º A impossibilidade técnica ou operacional de instalação, bem como defeito, remoção, substituição ou indisponibilidade do equipamento, deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito tão logo constatada e, no máximo, em 2 (dois) dias úteis, com a identificação do veículo, a descrição do fato e, quando possível, os documentos comprobatórios.
Art. 7º Os dados coletados poderão ser tratados exclusivamente para:
segurança dos veículos, condutores, passageiros e cargas;
planejamento, acompanhamento e otimização de rotas;
gestão de consumo de combustível, manutenção e utilização da frota;
verificação de velocidade, condução e eventos operacionais;
controle de jornada, quando juridicamente aplicável e observadas as normas funcionais;
instrução de fiscalização, auditoria e apuração regularmente instaurada; e
produção de informações estatísticas e gerenciais, preferencialmente anonimizadas.
Parágrafo único. Os registros do sistema constituem elementos informativos e deverão ser confrontados com outros dados pertinentes antes da adoção de medida individual desfavorável.
Art. 8º Os condutores, operadores e demais titulares serão informados, de forma clara e acessível, sobre a existência do monitoramento, as categorias de dados tratados, as finalidades, os critérios de acesso e conservação, os canais para exercício de direitos e a identificação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
Parágrafo único. Os veículos monitorados deverão conter aviso visível sobre a utilização de rastreamento e, quando aplicável, de videotelemetria, ressalvadas as informações cuja divulgação comprometa finalidade legítima de segurança.
Art. 9º O Município de Salinas/MG atuará como controlador dos dados pessoais tratados para as finalidades deste Decreto, e a empresa contratada, quando realizar o tratamento de dados em nome do Município, atuará como operadora, nos limites das instruções documentadas do controlador e do respectivo instrumento contratual.
§ 1º O acesso ao sistema será individualizado, limitado à necessidade funcional, protegido por autenticação adequada e registrado em trilhas de auditoria.
§ 2º É vedada a consulta, extração, divulgação ou utilização dos dados para finalidade particular, discriminatória, incompatível ou diversa das previstas neste Decreto.
§ 3º Os dados serão conservados pelo prazo definido em tabela de temporalidade, norma arquivística ou obrigação legal e contratual aplicável, devendo ser eliminados ou anonimizados ao término do tratamento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
§ 4º Incidentes de segurança, acessos indevidos e perda de disponibilidade deverão ser imediatamente comunicados à Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito, ao gestor do contrato e ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais, para adoção das providências cabíveis.
Art. 10. A utilização de videotelemetria, reconhecimento facial ou outra forma de identificação biométrica dependerá de avaliação prévia e documentada de necessidade e proporcionalidade, definição dos perfis autorizados, medidas reforçadas de segurança e manifestação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
§ 1º É vedada a captação de áudio, salvo previsão legal específica e justificativa técnica expressa.
§ 2º Sempre que o tratamento puder gerar alto risco aos direitos dos titulares, será elaborado relatório de impacto à proteção de dados pessoais antes da ativação da funcionalidade.
§ 3º As câmeras não serão posicionadas de modo a captar áreas alheias à finalidade de segurança e gestão da frota além do estritamente necessário.
Art. 11. A violação, remoção não autorizada, inutilização, adulteração ou uso irregular dos equipamentos, dos veículos ou dos dados poderá ensejar apuração administrativa, civil e penal, conforme o caso.
Parágrafo único. A apuração observará o procedimento previsto na legislação aplicável ao vínculo do agente ou ao contrato, assegurados o contraditório, a ampla defesa, a integridade dos registros digitais e a individualização da conduta.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito editará protocolo operacional, no prazo de 30 (trinta) dias, contendo, no mínimo:
fluxo de inclusão, substituição e retirada de veículos;
agendamento de instalação e manutenção;
perfis e autorizações de acesso;
regras para extração e compartilhamento de relatórios;
preservação da integridade e rastreabilidade dos registros utilizados em apurações;
comunicação de incidentes; e
procedimento para exceções técnicas e operacionais.
Parágrafo único. O protocolo será submetido ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais quanto às matérias de proteção de dados e ao gestor do contrato quanto à compatibilidade com as obrigações contratuais.
Art. 13. Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito, no âmbito de sua competência, ouvidos, conforme a matéria, o gestor do contrato, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, o órgão de Controle Interno e a Procuradoria-Geral do Município.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Salinas/MG, 22 de setembro de 2026.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito do Município de Salinas/MG