Dispensa o ponto eletrônico dos servidores públicos municipais e fixa horário de atendimento externo ao público.
O Prefeito Municipal de Salinas/MG, no uso de suas atribuições e,
Considerando a necessidade de adotar medidas pertinentes ao combate da pandemia do Coronavírus,
Considerando as disposições contidas no Decreto nº 8.829, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19),
Considerando a necessidade de se evitar aglomerações que propiciam a propagação do coronavírus,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam os servidores públicos municipais dispensados de ponto eletrônico de registro de presença por prazo indeterminado.
§1º. Os servidores dispensados do ponto eletrônico deverão assinar o registro de presença a ser disponibilizado pelas respectivas chefias imediatas.
§2º. A dispensa de ponto eletrônico não desobriga os servidores de cumprir a respectiva carga horária de trabalho, que poderá ser reduzida caso seja necessário.
Art. 2º. O horário de atendimento externo ao público pelos órgãos e entidades municipais fica restrito ao intervalo de 07h00 às 11h00 por prazo indeterminado.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Salinas, 18 de março de 2020.
JOSÉ ANTÔNIO PRATES
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 9811, 24 DE MARÇO DE 2022 | Torna facultativo o uso de máscaras de proteção facial em ambientes fechados no Município de Salinas-MG. | 24/03/2022 |
| DECRETO Nº 9797, 11 DE MARÇO DE 2022 | Torna facultativo o uso de máscaras de proteção facial em ambientes completamente abertos no Município de Salinas-MG. | 11/03/2022 |
| DECRETO Nº 9514, 30 DE JULHO DE 2021 | Dispõe sobre medidas que visam limitar a quantidade absoluta de pessoas em eventos de qualquer natureza haja vista o enfrentamento do Covid-19 no âmbito do Município de Salinas e dá outras providências. | 30/07/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 65, 23 DE JULHO DE 2021 | Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária do Município de Salinas - PERT/COVID-19 e dá outras providencias. | 23/07/2021 |
| DECRETO Nº 9497, 16 DE JULHO DE 2021 | Dispõe sobre medidas que visam limitar a quantidade absoluta de pessoas em eventos de qualquer natureza haja vista o enfrentamento do Covid-19 no âmbito do Município de Salinas. | 16/07/2021 |
