Altera dispositivos do Decreto N. 8.844, de 26 de março de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Salinas,
DECRETA:
Art. 1º- O Art. 5º do Decreto 8.844, de 26 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º Fica criado Gabinete de Crise, no âmbito do Município, com o objetivo de discutir e avaliar a implantação de novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), composto pelos seguintes membros:
I – Prefeito;
II – Vice-Prefeito;
III – Secretário Municipal de Saúde;
IV – Secretário Municipal de Desenvolvimento Social;
V – Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
VI – (REVOGADO);
VII – Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico;
VIII– (REVOGADO);
IX – (REVOGADO);
X – Procurador-Geral do Município;
XI – Presidente da Câmara Municipal de Salinas;
XII – Comandante do 8o Pelotão do Corpo de Bombeiros Militar de Salinas;
XIII– Comandante do 2o Pelotão da Polícia Militar de Salinas;
XIV – Presidente da Associação Comercial de Salinas;
XV - Presidente da 161o Subseção da OAB de Salinas;
XVI - Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais.” (NR)
Art. 2º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Salinas, 14 de abril de 2020.
JOSÉ ANTÔNIO PRATES
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 10817, 01 DE FEVEREIRO DE 2024 | Altera o Decreto nº 10.736, de 13 de dezembro de 2023, que aprova o Calendário Anual de Recolhimento dos Tributos do Município de Salinas, para o exercício de 2024. | 01/02/2024 |
DECRETO Nº 10816, 01 DE JANEIRO DE 2024 | Altera o Decreto nº 7.062, de 14 de junho de 2016, que estabelece as normas de funcionamento do Mercado Municipal de Salinas. | 01/01/2024 |
PORTARIA Nº 167/23, 05 DE OUTUBRO DE 2023 | Altera Portaria no 159, de 19 de setembro de 2023, que instaura Processo Administrativo Disciplinar e Nomeia Comissão Processante. | 05/10/2023 |
DECRETO Nº 10618, 12 DE SETEMBRO DE 2023 | Altera o Decreto no 10.338, de 29 de dezembro de 2022, que constitui Comissão Geral de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Sancionador, bem como nomeia seus respectivos membros. | 12/09/2023 |
PORTARIA Nº 157/23, 12 DE SETEMBRO DE 2023 | Altera Portaria no 143, de 23 de novembro de 2022, que instaura Processo Administrativo Disciplinar e Nomeia Comissão Processante. | 12/09/2023 |
DECRETO Nº 9811, 24 DE MARÇO DE 2022 | Torna facultativo o uso de máscaras de proteção facial em ambientes fechados no Município de Salinas-MG. | 24/03/2022 |
DECRETO Nº 9797, 11 DE MARÇO DE 2022 | Torna facultativo o uso de máscaras de proteção facial em ambientes completamente abertos no Município de Salinas-MG. | 11/03/2022 |
DECRETO Nº 9514, 30 DE JULHO DE 2021 | Dispõe sobre medidas que visam limitar a quantidade absoluta de pessoas em eventos de qualquer natureza haja vista o enfrentamento do Covid-19 no âmbito do Município de Salinas e dá outras providências. | 30/07/2021 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 65, 23 DE JULHO DE 2021 | Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária do Município de Salinas - PERT/COVID-19 e dá outras providencias. | 23/07/2021 |
DECRETO Nº 9497, 16 DE JULHO DE 2021 | Dispõe sobre medidas que visam limitar a quantidade absoluta de pessoas em eventos de qualquer natureza haja vista o enfrentamento do Covid-19 no âmbito do Município de Salinas. | 16/07/2021 |