Ir para o conteúdo

(38) 3841-1513
(38) 3841-4761
gabinete@salinas.mg.gov.br
Segunda a Sexta-feira das 07 horas as 17 horas
Siga-nos
Prefeitura de Salinas - MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Rede Social Youtube
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 9514, 30 DE JULHO DE 2021
Assunto(s): COVID-19
Em vigor

O Prefeito Municipal de Salinas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 90, VI, bem como o disposto no art. 126, IV, “a”, ambos da Lei Orgânica do Município de Salinas e;

CONSIDERANDO a competência constitucional municipal para a defesa da saúde pública voltada ao interesse coletivo local e a necessidade de proteção de todos os cidadãos;

CONSIDERANDO a faculdade dos gestores municipais de aderir ao Plano Minas Consciente – Retomando a Economia do Jeito Certo, e suas atualizações, criado pela Deliberação do Comitê Extraordinário nº 39, de 29 de abril de 2020, do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO que a situação atual ainda demanda o emprego, suplementar e urgente de medidas de prevenção, articuladas regionalmente, para o controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar o aumento da disseminação da doença no Município de Salinas;

CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Gabinete de Soluções na reunião do dia 30 de julho de 2021, ao analisar o cenário de evolução da pandemia da COVID-19 em nível nacional, regional e local;

CONSIDERANDO a adesão integral ao Plano Minas Consciente – Retomando a Economia do Jeito Certo, onde o protocolo pode ser consultado no seguinte link: https://www.mg.gov.br/sites/default/files/paginas/imagens/minasconsciente/protocolos/minas_consciente_protocolo_v3.9.pdf.

CONSIDERANDO que normas complementares poderão ser estabelecidas pelo Município de Salinas, após deliberação do Gabinete de Soluções, de acordo com o interesse local.

DECRETA:

Art. 1º. Fica determinado que a partir da publicação do presente Decreto, os eventos de qualquer natureza a serem realizados no âmbito do Município de Salinas, poderão ocorrer, em ambiente fechado, com a quantidade absoluta de 250 (duzentas e cinquenta) pessoas ou 30% (trinta por cento) da capacidade do estabelecimento/local.

Parágrafo Único. Para eventos de qualquer natureza a serem realizados em ambientes ao ar livre, o limite de que trata o caput será de 500 (quinhentas) pessoas ou 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local.

Art. 2º. Todos os estabelecimentos, além de seguirem todas as normas sanitárias dispostas no Plano Minas Consciente, são obrigados a observarem o seguinte protocolo de biossegurança:

I – respeitar o distanciamento linear mínimo de 1,5 (um metro e meio) entre cada mesa ou assento;
II - disponibilizar recipientes com álcool em gel a 70% na entrada do estabelecimento e dispensers de álcool a 70% uniformemente distribuídos e de fácil acesso em todas as áreas do estabelecimento, além de orientar os clientes a higienizar as mãos;
III – manter a ventilação natural do ambiente e, caso seja utilizado ar condicionado, as portas e janelas devem permanecer abertas.

Art. 3º. Os estabelecimentos devem atuar de forma colaborativa com o Poder Público para coibir e desestimular quaisquer iniciativas que violem as medidas de segurança necessárias para contenção da propagação da COVID-19, sob pena de responsabilização cabível de acordo com a legislação aplicável.

Art. 4º. A autoridade sanitária notificará os responsáveis ou proprietários dos estabelecimentos de que a desobediência ou inobservância das determinações contidas neste Decreto ou em qualquer outro destinado a promover, proteger e recuperar a saúde caracterizará infração sanitária prevista no Art. 99, XXXVI da Lei Estadual no. 13.317, de 24 de setembro de 1999 (Código de Saúde do Estado de Minas Gerais), podendo ser punida com:

I - advertência;
II - apreensão do produto;
III - interdição total ou parcial do estabelecimento ou da atividade;
IV - cancelamento do alvará sanitário;
V - cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;
VI - multa.

Art. 5º. As medidas previstas neste instrumento normativo poderão sofrer alterações restritivas a depender da evolução da doença COVID-19 que afete direta ou indiretamente o Município de Salinas.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Salinas-MG, 30 de julho de 2021.


JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 9811, 24 DE MARÇO DE 2022 Torna facultativo o uso de máscaras de proteção facial em ambientes fechados no Município de Salinas-MG. 24/03/2022
DECRETO Nº 9797, 11 DE MARÇO DE 2022 Torna facultativo o uso de máscaras de proteção facial em ambientes completamente abertos no Município de Salinas-MG. 11/03/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 65, 23 DE JULHO DE 2021 Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária do Município de Salinas - PERT/COVID-19 e dá outras providencias. 23/07/2021
DECRETO Nº 9497, 16 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre medidas que visam limitar a quantidade absoluta de pessoas em eventos de qualquer natureza haja vista o enfrentamento do Covid-19 no âmbito do Município de Salinas. 16/07/2021
DECRETO Nº 9490, 08 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre novas medidas de flexibilização do horário de funcionamento dos bares e restaurantes em razão do enfrentamento ao Covid-19 no âmbito do Município de Salinas. 08/07/2021
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 9514, 30 DE JULHO DE 2021
Código QR
DECRETO Nº 9514, 30 DE JULHO DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.6 - 05/09/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia