Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 9811, 24 DE MARÇO DE 2022

Assunto(s): COVID-19

Em vigor

Torna facultativo o uso de máscaras de proteção facial em ambientes fechados no Município de Salinas-MG.

O Prefeito Municipal de Salinas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 90, VI, bem como o disposto no art. 126, IV, “a”, ambos da Lei Orgânica do Município de Salinas e;

DECRETA:

Art. 1º Fica desobrigada a utilização de máscaras de proteção facial em ambientes fechados, com exceção dos locais destinados à prestação dos serviços de saúde e dos meios de transporte público no âmbito do Município de Salinas, em razão da pandemia da COVID-19, causada pelo novo coronavírus.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Salinas-MG, 24 de março de 2022.

JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 9797, 11 DE MARÇO DE 2022	Torna facultativo o uso de máscaras de proteção facial em ambientes completamente abertos no Município de Salinas-MG.	11/03/2022
DECRETO Nº 9514, 30 DE JULHO DE 2021	Dispõe sobre medidas que visam limitar a quantidade absoluta de pessoas em eventos de qualquer natureza haja vista o enfrentamento do Covid-19 no âmbito do Município de Salinas e dá outras providências.	30/07/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 65, 23 DE JULHO DE 2021	Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária do Município de Salinas - PERT/COVID-19 e dá outras providencias.	23/07/2021
DECRETO Nº 9497, 16 DE JULHO DE 2021	Dispõe sobre medidas que visam limitar a quantidade absoluta de pessoas em eventos de qualquer natureza haja vista o enfrentamento do Covid-19 no âmbito do Município de Salinas.	16/07/2021
DECRETO Nº 9490, 08 DE JULHO DE 2021	Dispõe sobre novas medidas de flexibilização do horário de funcionamento dos bares e restaurantes em razão do enfrentamento ao Covid-19 no âmbito do Município de Salinas.	08/07/2021

Minha Anotação