| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| PORTARIA Nº 87/26, 12 DE JUNHO DE 2026 | Instaura Processo Administrativo para Reconhecimento ou Não de Dívida e Nomeia Comissão Temporária Processante. | 12/06/2026 |
| PORTARIA Nº 51/26, 14 DE ABRIL DE 2026 | Instaura Processo Administrativo para apuração de pedido de ressarcimento por danos materiais decorrentes da execução do serviço de limpeza urbana com roçadeira elétrica em via pública e nomeia Comissão Temporária Processante. | 14/04/2026 |
| PORTARIA Nº 7/26, 08 DE JANEIRO DE 2026 | Instaura Processo Administrativo para apuração de pedido de ressarcimento por danos materiais decorrentes de queda de árvore em via pública e nomeia Comissão Temporária Processante. | 08/01/2026 |
| PORTARIA Nº 260/25, 08 DE DEZEMBRO DE 2025 | Instaura Processo Administrativo Disciplinar, bem como nomeia Comissão Temporária Processante. | 08/12/2025 |
| PORTARIA Nº 240/25, 07 DE NOVEMBRO DE 2025 | Instaura Processo Administrativo para Reconhecimento ou Não de Dívida e Nomeia Comissão Temporária Processante. | 07/11/2025 |