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PORTARIA Nº 87/26, 12 DE JUNHO DE 2026
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Instaura Processo Administrativo para Reconhecimento ou Não de Dívida e Nomeia Comissão Temporária Processante.
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12/06/2026
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PORTARIA Nº 66/26, 06 DE MAIO DE 2026
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Instaura Processo Administrativo para Reconhecimento ou Não de Dívida e Nomeia Comissão Temporária Processante.
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06/05/2026
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PORTARIA Nº 51/26, 14 DE ABRIL DE 2026
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Instaura Processo Administrativo para apuração de pedido de ressarcimento por danos materiais decorrentes da execução do serviço de limpeza urbana com roçadeira elétrica em via pública e nomeia Comissão Temporária Processante.
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14/04/2026
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PORTARIA Nº 7/26, 08 DE JANEIRO DE 2026
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Instaura Processo Administrativo para apuração de pedido de ressarcimento por danos materiais decorrentes de queda de árvore em via pública e nomeia Comissão Temporária Processante.
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08/01/2026
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PORTARIA Nº 260/25, 08 DE DEZEMBRO DE 2025
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Instaura Processo Administrativo Disciplinar, bem como nomeia Comissão Temporária Processante.
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08/12/2025
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