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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e a Lei Complementar Municipal nº 76, de 17 de agosto de 2022,

CONSIDERANDO a necessidade temporária de profissionais para a continuidade das atividades da rede municipal de ensino no ano letivo de 2027, a ser demonstrada nos autos administrativos para cada hipótese de contratação;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado destinado à seleção de profissionais para eventual contratação temporária na rede municipal de ensino durante o ano letivo de 2027, observadas as hipóteses e condições previstas na Lei Complementar Municipal nº 76, de 17 de agosto de 2022, e a demonstração, em cada contratação, da necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 2º Compete à Comissão Organizadora:
organizar e conduzir as etapas do processo seletivo simplificado, conforme a legislação aplicável e o edital aprovado pela Secretaria Municipal de Educação;
examinar a documentação apresentada pelos candidatos e aplicar os critérios objetivos previstos no edital;
elaborar os resultados preliminar e final, submetendo-os à publicação pela Secretaria Municipal de Educação;
analisar os recursos apresentados pelos candidatos, na forma e nos prazos previstos no edital.

Parágrafo único. A atuação da Comissão não substitui a motivação individual da necessidade temporária, nem a verificação dos requisitos legais para cada contratação.

Art. 3º A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes servidores:
SIMONE BATISTA DOS SANTOS, matrícula nº 1269;
CLÉDIMA CASTRO OLIVEIRA, matrícula nº 1256;
VANEILA COSTA MATOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 420;
LUIZ CLÁUDIO BARBOSA, matrícula nº 1947;
RAIRINE JOICE DA SILVA GOMES FONSECA, matrícula nº 18163;
IGOR SAMUEL MATOS COUTINHO, matrícula nº 18150;
ALEXSANDRA RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 1391; e
VANILDE MATOS ANDRADE COSTA, matrícula nº 16012.

§ 1º A presidência caberá a SIMONE BATISTA DOS SANTOS; a vice-presidência, a CLÉDIMA CASTRO OLIVEIRA; e a secretaria, a VANEILA COSTA MATOS DE OLIVEIRA.

§ 2º As atas, os registros das etapas e os resultados elaborados pela Comissão serão assinados exclusivamente por seus membros.

§ 3º O edital e suas retificações serão assinados pela Presidente da Comissão e pela Secretária Municipal de Educação, cabendo a esta aprová-los e determinar a publicação dos resultados, observadas as competências legais.

Art. 4º A Comissão atuará até a conclusão do processo seletivo simplificado referente ao ano letivo de 2027, incluídos a análise dos recursos e o encaminhamento do resultado final à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º A participação na Comissão constitui serviço público relevante e não enseja remuneração adicional pelo exercício desse encargo.

Art. 6º O processo seletivo simplificado observará critérios objetivos, impessoais e pertinentes às funções ofertadas, definidos no edital, podendo compreender análise de títulos e experiência profissional pertinente, com indicação expressa das etapas eliminatórias e classificatórias.

Art. 7º Os requisitos de habilitação para cada função observarão a legislação aplicável e serão especificados no edital, conforme as atribuições e as necessidades justificadas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8º Compete à Secretária Municipal de Educação aprovar o edital e suas retificações, supervisionar o processo seletivo e homologar o resultado final, após a conclusão das etapas e dos recursos, observadas as competências próprias da Comissão previstas neste Decreto e as competências legalmente reservadas a outras autoridades.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Salinas/MG, 24 de setembro de 2026.