Nomeia Gestor de Parceria celebrada com Organização da Sociedade Civil, para os fins de que trata este Decreto.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 90, VI, da Lei Orgânica do Município de Salinas, nos termos do inciso XI do art. 2o da Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014 e do art. 49, § 6o, do Decreto no 9.539, de 25 de agosto de 2021;
DECRETA:
Art. 1o Fica nomeado o servidor José Milton Oliveira Reis, matrícula no 12614, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tursimo, como Gestor da parceria firmada entre o Município e Organizações da Sociedade Civil, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Parágrafo único. Os efeitos deste Decreto se estenderão por toda vigência da parceria celebrada em decorrência do Processo no 01/2024 de Inexigibilidade de Chamamento Público.
Art. 2o São obrigações do Gestor de Parceria:
Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
Avaliar o andamento e concluir se o objeto da parceria foi executado conforme pactuado;
Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação;
Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação;
Informar ao Prefeito Municipal a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
Cumprir e fazer cumprir as demais determinações contidas na Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações e no Decreto Municipal no 9.539, de 25 de agosto de 2021.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Salinas/MG, 22 de abril de 2024.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito do Município de Salinas/MG
