DECRETO No 9.702, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui Comissão de emergência para implementar, acompanhar e deliberar sobre ações voltadas à prevenção, minimização ou eliminação dos riscos em razão da situação de emergência declarada no Decreto Nº. 9.698, de 22 dezembro de 2021, no Município de Salinas.
O Prefeito Municipal de Salinas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Decreto Municipal Nº. 9.698, de 22 dezembro de 2021, que “Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Alagamento-12300, conforme IN/MI 02/2016”;
Considerando a necessidade de tomadas de decisões emergenciais que viabilizem a capacidade de resposta do Poder Público visando a redução dos riscos e danos potenciais às pessoas, bens, patrimônio público e particular;
DECRETA:
Art. 1o Fica instituída a Comissão de emergência para implementar, acompanhar e deliberar sobre ações voltadas à prevenção, minimização ou eliminação dos riscos e danos potenciais às pessoas e patrimônio público e particular em decorrência da situação de emergência por alagamento declarada no Município de Salinas, cujos membros serão os seguintes:
- Prefeito Municipal;
Art. 2o Os trabalhos desta comissão terão duração enquanto perdurar a situação de emergência declarada no Decreto Nº. 9.698, de 22 dezembro de 2021.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Salinas/MG, 24 de dezembro de 2021.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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| DECRETO Nº 11093, 18 DE SETEMBRO DE 2024 | Institui Comissão para Elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) no Município de Salinas, bem como nomeia seus respectivos membros. | 18/09/2024 |
| DECRETO Nº 11087, 16 DE SETEMBRO DE 2024 | Institui a Comissão Coordenadora para adequar o Plano de Carreira e Remuneração (PCR), dos Profissionais da Educação do Município de Salinas, em cumprimento ao art. 6º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e à Meta 18 do Plano Nacional de Educação. | 16/09/2024 |
| DECRETO Nº 11040, 06 DE AGOSTO DE 2024 | Nomeia membros da Comissão Municipal de Controle Interno. | 06/08/2024 |
| PORTARIA Nº 42/24, 11 DE MARÇO DE 2024 | Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023. | 11/03/2024 |
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| DECRETO Nº 10818, 02 DE FEVEREIRO DE 2024 | Declara situação de emergência nas áreas do Município de Salinas afetadas por Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme a Portaria no 260, de 2 de fevereiro de 2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional. | 02/02/2024 |
| DECRETO Nº 10381, 03 DE FEVEREIRO DE 2023 | Declara situação de emergência nas áreas do Município de Salinas afetadas por Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme a Portaria no 260, de 2 de fevereiro de 2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional. | 03/02/2023 |
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| DECRETO Nº 10352, 04 DE JANEIRO DE 2023 | Declara situação de emergência nas áreas do Município de Salinas afetadas por Seca – COBRADE 1.4.1.2.0, conforme a Portaria no 260, de 2 de fevereiro de 2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional. | 04/01/2023 |
