Ir para o conteúdo

O Prefeito Municipal de Salinas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 90, VI da Lei Orgânica do Município de Salinas e;
CONSIDERANDO os dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, especialmente seu art. 62;
CONSIDERANDO o regular trâmite do Processo Administrativo nº 08/2022 e sua decisão final proferida em 18 de novembro de 2022;
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 684, de 04 de julho de 1973;
CONSIDERANDO o acolhimento do pedido de reconsideração, com base no art. 215, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Salinas/MG;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº. 10.228, de 27 de outubro de 2022, que anulou ato administrativo e tornou sem efeito a posse e exercício da servidora Patrícia Teixeira de Almeida.

Art. 2º Fica determinado o retorno imediato às atividades funcionais da servidora Patrícia Teixeira de Almeida, nomeada através do Decreto n 9.871, publicado no dia 02 de maio de 2022, para o cargo de Professor I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Salinas-MG, 07 de dezembro de 2022.