O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 90, VI, da Lei Orgânica do Município de Salinas e,
Considerando que o candidato não comprovou residência na área da comunidade em que se inscreveu, conforme o código do cargo pleiteado, desde a data da publicação
do Edital;
DECRETA:
Art 1o Torna sem efeito a convocação de Geilson Pereira dos Santos Brito realizada no Artigo 1º, do Decreto Nº 10.802, de 25 de janeiro de 2024, por não preencher os requisitos 1.9 e 2.1, “h” do Edital 01/2023, previstos para a contratação dos candidatos aprovados na função de agente comunitário de saúde.
Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Salinas-MG, 19 de março de 2024.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal
