Dispõe sobre a designação de servidora para exercer a função de Secretária Executiva dos Conselhos Municipais vinculados à área da Educação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Salinas; e
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o pleno funcionamento e a efetividade dos Conselhos Municipais vinculados à área da Educação, órgãos de caráter colegiado que desempenham funções essenciais para a gestão democrática e controle social das políticas públicas educacionais;
CONSIDERANDO a importância de assegurar suporte técnico e administrativo para o adequado desempenho das atividades desses Conselhos, possibilitando maior eficiência, transparência e organização dos seus trabalhos;
CONSIDERANDO a conveniência de designar servidora para a função de Secretária Executiva, a fim de coordenar e dar suporte às atividades administrativas e operacionais dos referidos colegiados;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora KATIA CRISTINA FERREIRA SILVA, matrícula nº 17242, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, para exercer a função de Secretária Executiva dos seguintes Conselhos Municipais:
I. Conselho Municipal de Educação;
II. Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
III. Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
Art. 2º Compete à Secretária Executiva dos Conselhos Municipais desempenhar as seguintes atribuições:
I. Assessorar as reuniões dos Conselhos Municipais, incluindo a convocação, organização e registro das deliberações;
II. Apoiar os Conselhos nos procedimentos administrativos internos, como elaboração de atas, relatórios, textos, ofícios, correspondências e documentos técnicos, conforme as normas oficiais;
III. Informar os conselheiros sobre reuniões, pautas e deliberações, organizando e zelando pelos registros, arquivos e documentos, garantindo acesso aos conselheiros e à sociedade;
IV. Atuar como ponto focal de comunicação entre os Conselhos e a Administração Municipal;
V. Estruturar e dar suporte administrativo ao desenvolvimento das atividades dos Conselhos, visando ao seu pleno funcionamento;
VI. Acompanhar prazos, normativas e demandas dos órgãos de controle relacionadas aos Conselhos;
VII.Executar outras atribuições correlatas que lhe forem designadas.
Art. 3º O exercício da função de que trata este Decreto não implicará em alteração remuneratória, sendo considerado de natureza meramente administrativa.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Salinas/MG, 14 de agosto de 2025.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito do Município de Salinas/MG