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Atualizado em: 07/05/2026 às 08h22

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PORTARIA Nº 58/26, 22 DE ABRIL DE 2026

Assunto(s): Disposições Gerais

Em vigor

Dispõe sobre a redução de carga horária de servidor público em cumprimento de decisão judicial.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo n°1000146.18.2026.8.13.0570, que defere tutela provisória de evidência para determinar a redução da jornada de trabalho da servidora, Rosemary Fernandes de Oliveira Silva, para 20(vinte) horas semanais,

RESOLVE:

Art. 1°- Conceder, em caráter precário, para dar cumprimento a tutela provisória de evidência deferida nos autos do processo n°. 1000146.18.2026.8.13.0570, a redução da jornada de trabalho da servidora, Rosemary Fernandes de Oliveira Silva, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, matrícula n°6062-6, de 40(quarenta) horas para 20(vinte) horas semanais, a partir de 23 de abril de 2026, sem redução de remuneração e sem necessidade de compensação de horário.

Art. 2º-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Salinas/MG, 22 de abril de 2026.

JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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