Designa servidora para exercer a função de Secretária Executiva dos conselhos municipais da área da educação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO as Leis Municipais nº 1.831, de 20 de dezembro de 2000, nº 2.112, de 26 de março de 2007, e nº 2.637, de 24 de março de 2021, que disciplinam os conselhos municipais da área da educação; CONSIDERANDO os arts. 22 a 24 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação, aprovado pelo Decreto nº 11.120, de 15 de outubro de 2024, e o dever de assegurar suporte técnico e administrativo aos colegiados; CONSIDERANDO a indicação apresentada pela Secretaria Municipal de Educação por meio do Memorando nº 3.509/2026/SME, de 12 de novembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a servidora MARCILENE MENEZES LOPES BARROS, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, atualmente no exercício do cargo em comissão de Gerente Geral de Administração da Educação, para exercer a função de Secretária Executiva dos seguintes conselhos municipais:
I. Conselho Municipal de Educação – CME;
II. Conselho de Alimentação Escolar – CAE;
III. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB.
Art. 2º Compete à servidora designada, sob a orientação da Presidência de cada conselho e observadas as respectivas normas de funcionamento:
I. prestar apoio técnico e administrativo às reuniões, organizando pautas em conjunto com a Presidência e providenciando o encaminhamento das convocações expedidas pela autoridade competente;
II. secretariar as reuniões, elaborar atas e registros e preparar minutas de relatórios, ofícios, correspondências e demais expedientes, submetendo-os à apreciação e à assinatura dos responsáveis;
III. comunicar aos conselheiros as reuniões, pautas e encaminhamentos, bem como acompanhar os prazos dos expedientes dos colegiados;
IV. organizar e conservar os arquivos e documentos de cada conselho, mantendo seus registros individualizados e assegurando o acesso às informações, observadas as regras de publicidade, sigilo e proteção de dados pessoais;
V. providenciar os encaminhamentos das deliberações e a divulgação dos atos dos conselhos, mediante autorização da respectiva Presidência;
VI. apoiar a comunicação entre os conselhos, a Secretaria Municipal de Educação e os demais órgãos públicos, respeitada a autonomia de cada colegiado;
VII. executar outras atividades de apoio correlatas, compatíveis com as atribuições legais do cargo exercido e com as normas de cada conselho.
Art. 3º A designação para a secretaria executiva não confere, por si só, a condição de conselheira, direito a voto ou participação no quórum deliberativo, nem substitui os procedimentos de escolha dos integrantes da direção dos colegiados.
Parágrafo único. Caso a servidora também integre algum dos conselhos por ato próprio, seus direitos e deveres como conselheira decorrerão dessa condição, observadas as normas aplicáveis.
Art. 4º O exercício das atividades previstas nesta Portaria ocorrerá no âmbito da jornada de trabalho da servidora, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e as Presidências dos conselhos, sem prejuízo do cumprimento das demais atribuições do cargo e sem remuneração adicional decorrente desta designação.
Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 174, de 14 de agosto de 2025.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Salinas/MG, 16 de novembro de 2026.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito do Município de Salinas/MG
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 11672, 19 DE MARÇO DE 2026 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Município de Salinas/MG – COMTER. | 19/03/2026 |
| DECRETO Nº 11671, 19 DE MARÇO DE 2026 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico do Município de Salinas – CODEC. | 19/03/2026 |
| DECRETO Nº 11120, 15 DE OUTUBRO DE 2024 | Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação, no âmbito do Município de Salinas. | 15/10/2024 |
| DECRETO Nº 10728, 01 DE DEZEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a nomeação dos membros para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do município de SalinasMG. | 01/12/2023 |
| DECRETO Nº 10727, 01 DE DEZEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a nomeação dos membros para o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do município de Salinas-MG. | 01/12/2023 |