Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelos Direitos da Criança e do Adolescente, definidos na Lei Federal 8.069/90.
As denúncias podem ficar no anonimato ou caso seja espontânea apresentar documento de identidade.
Atendimento, averiguação, requisições e encaminhamentos.