Alvará de Construção

Carta de Serviços

Atualizado em: 02/05/2025 às 19h29

Alvarás, Certidões e Licenças

Alvará de Construção

Alvará de Construção é o documento expedido pela Prefeitura que licencia a execução de Obras, desde que possuidoras de Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis.

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Serviço para:

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Documentação

Três ou mais vias do(s) projeto(s), devidamente assinadas pelo proprietário e responsável técnico;
Cópia Documento do imóvel;
Cópia Documentos pessoais do proprietário/requerente;
Procuração do proprietário/requerente ao seu representante, caso se aplique;
CREA ou CAU pago;
Taxa expediente paga, emitida pela Administração Fazendária Municipal.

Obs.: Caso o documento do imóvel não esteja em nome do requerente deverá apresentar uma declaração de autorização para construção.

Custos

I. Taxa expediente paga para protocolização do pedido do alvará junto à Fazenda Municipal para encaminhamento a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS para análise e aprovação do projeto.

II. Taxa de alvará de construção por m² construído em consonância com o Decreto Anual de valores de tributos, válido para o Exercício Fiscal em curso (2025):

> Edificação até 2 pavimentos, por m² de área construída (acima de 70 m²) ... R$ 5,73;
> Edificação com mais de 2 pavimentos, por m² de área construída (acima de 70 m²) R$ 7,18;
> Edificação de imóvel para residência da própria família, com pavimento, único no térreo, com área construída de até 70 m². ... R$ 0,83;
> Dependências em prédios residenciais, por m² de área construída ... R$ 1,37;
> Dependências em quaisquer outros prédios para qualquer finalidade, por m² de área construída ... R$ 1,37;
> Barracões, por metro quadrado de área construída ... R$ 1,37;
> Galpões, por m² de área construída ... R$ 6,90;
> Fachadas e muros, por metro linear ... R$ 0,83;
> Marquises, cobertas e tapumes, por metro linear ... R$ 1,37;
> Edifício ou casa iniciada sem alvará de construção ou projeto aprovado, por metro quadrado ... R$ 8,30.

Etapas do Serviço

01- Apresentação da documentação para prévia análise da fiscalização de obras.
02- Protocolização do pedido do alvará junto à Fazenda Municipal.
03- A Fazenda encaminha á SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS para análise e aprovação do projeto.
03- Retorno da documentação para a Administração Fazendária Municipal com resposta do setor de obras.
04- Emissão da taxa de alvará de construção por m² construído na Administração Fazendária.
05- Emissão do alvará de construção.
06- Entrega do alvará ao requerente.

Requisitos

Estar em acordo com as Leis Municipais vigentes.

> Lei Complementar nº 52 de 22/12/2017 (http://leismunicipa.is/0872e)
> Código de Obras e Edificações (municipal) _ LC 14/2008 (http://leismunicipa.is/08lk3)

Prazo para Atendimento

Na Administração Fazendária Municipal, o atendimento será imediato.

Já o projeto arquitetônico deverá ser avaliada pelos fiscais do executivo, tendo prazo máximo de 14 (quatorze) dias contados a partir da entrega na SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.

Prioridades de Atendimento

Presencial:

> Deficientes físicos
> Idade acima de 60 anos (Lei nº 10.048 de 08/11/2000)
> Gestantes e Lactantes (Lei nº 10.048 de 08/11/2000)
> Portador T.E.A
> Ordem de chegada

Forma de Acompanhamento

Presencialmente na Fazenda Municipal ou pelo telefone 38 3841-2520.
Pelo telefone da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS: 38 3841- 4616.

ATENDIMENTO:

07 h às 15 horas.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Fazendária

ROSANIA MARTINS FERREIRA E SILVA

ATENDIMENTO:

7h às 17h

TELEFONE:

(38) 3841- 6514

E-MAIL:

fazenda@salinas.mg.gov.br

ENDEREÇO:

Praça Moisés Ladeia, nº 64, Centro.