Habite-se

Carta de Serviços

Atualizado em: 02/05/2025 às 15h19

Alvarás, Certidões e Licenças

Habite-se

Habite-se é o documento emitido pela Prefeitura assim que constatada e formalizada a conclusão da obra, de modo a atestar que o imóvel está pronto para ser ocupado.

O Habite-se Parcial diz respeito à outorga para utilização de parte do imóvel, mesmo que a obra por completo não esteja concluída.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Telefone Presencial

Documentação

02 ou mais plantas aprovadas pela Prefeitura.
01 cópia do alvará de construção.
Taxa expediente (R$ 14,38) paga.

Custos

I-Taxa expediente (R$ 14,38) paga para protocolização do pedido do habite-se
junto à Fazenda Municipal para encaminhamento a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.

II-Taxa de habite-se por m² construído em consonância com o Decreto de atualização de taxas e preços públicos, válido para o Exercício Fiscal (ano) em curso (2025):

Construção até 70,00 m² ................ R$ 0,70 por m²;
Construções acima de 70,00 m² ....... R$ 1,93 por m²;
Construção acima de 100,00 m² ....... R$ 2,19 por m².

Etapas do Serviço

01- Protocolização do pedido do habite-se junto à Fazenda Municipal.
02- Encaminhamento a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS para análise e vistoria do projeto.
03- Retorno da documentação para a Administração Fazendária Municipal.
04- Emissão da Taxa de habite-se por m² construído.
05- Emissão do Habite-se.

Requisitos

Estar em acordo com as Leis Municipais vigentes.

> Lei Complementar nº 52 de 22/12/2017
> Código de Obras e Edificações (municipal) _LC 14/2008

Prazo para Atendimento

Na Administração Fazendária Municipal, o atendimento será imediato.

Já o projeto arquitetônico deverá ser avaliada pelos fiscais do executivo, possuindo prazo máximo de 14 (quatorze) dias contados a partir da entrega na SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.

Prioridades de Atendimento

Presencial;

Deficientes físicos
Idade acima de 60 anos (Lei nº 10.048 de 08/11/2000)
Gestantes e Lactantes (Lei nº 10.048 de 08/11/2000)
Ordem de chegada

Forma de Acompanhamento

Presencialmente na Fazenda Municipal ou pelo Telefone 38 3841-3009;
ou na SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS pelo telefone: 38 3841-4616.

ATENDIMENTO:

Das 7h às 15h.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Fazendária

ROSANIA MARTINS FERREIRA E SILVA

ATENDIMENTO:

7h às 17h

TELEFONE:

(38) 3841- 6514

E-MAIL:

fazenda@salinas.mg.gov.br

ENDEREÇO:

Praça Moisés Ladeia, nº 64, Centro.