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Para o licenciado:

1. Idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
2. Cópia da carteira de identidade e do CPF;
3. Cópia da carteira nacional de habilitação na categoria exigida para condução do veículo
4. Comprovação de quitação militar e eleitoral;
5.  Atestado de sanidade física e mental com prazo de 30 (trinta) dias;
6. Comprovante de inscrição e regularidade com INSS como autônomo;
7. Uma foto 3 x 4 atualizada;
8. Certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores
9. Certidões negativas de débitos para com o fisco federal, estadual e municipal.
10. Comprovante de inscrição municipal;
11. Cópia do comprovante de endereço atualizado;

Para o veículo:

1. Certificado(s) de Registro(s) e Licenciamento do Veículo(s) referente ao exercício do ano corrente
2. Inspeção para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança do veículo disponibilizado (Laudo de Vistoria emitido pela Delegacia de Polícia Civil);
3. Laudo de vistoria do veículo fornecido pela Secretaria Municipal de Trânsito.

1. - Taxa de Requerimento de Renovação da Permissão
   - Taxa de Renovação do Termo de Permissão (Após deferido o processo)
   - Taxa ISSQN NF avulsa (Após deferido o processo)

1. Requerimento para entrada no processo de Renovação de Permissão (Na Coletoria)
2. Encaminhamento do processo para a Superintendência de Trânsito
3. Conferência de toda documentação exigida e vistoria do veículo
4. Despacho do Superintendente Municipal de Trânsito
5. Pagamento de Taxas de Renovação (Após o processo ser deferido)
6. Emissão do Alvará de Permissão

1. Ser maior de 21 (vinte e um) anos e ser residente e domiciliado no munícipio há mais de 01 (um) ano.
   Estar habilitado há no mínimo 02 (dois) anos na categoria exigida e não estar com CNH suspensa ou cassada.
   Comprovação da propriedade do veículo.

1. Possuir capacidade máxima de 05 (cinco) passageiros, com no máximo 10 (dez) anos de fabricação e que não tenha sofrido acidente que comprometa a segurança do usuário.
   Não ser de modelo esportivo