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Documentos necessários para a empresa:

I cópia da cédula de identidade e CPF do proprietário da empresa licitante, no caso de empresa individual ou cópia da cédula de identidade e CPF do sócio majoritário, no caso de sociedades comerciais;

II registro comercial, no caso de empresa individual;

III ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, (caso o contrato social em vigor não apresente o nome do sócio administrador e o ramo de atividade da empresa, a mesma deverá apresentar também a alteração que contenha estes dados).

IV Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

1. Prova de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da mesma licitante que irá faturar o objeto licitado.
2. Prova de Regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, em um único documento. Certidões Negativas na forma prevista na Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014;
3. Certidão negativa de débitos quando a dívida junto à Receita Estadual, da unidade de federação da sede da licitante;
4. Certidão negativa de tributos municipais, emitida pela Prefeitura da sede do licitante;
5. Prova de regularidade relativa ao FGTS (Fundo de Garantia por tempo de Serviço) demonstrando situação regular;
6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
7. Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante, com data não anterior a 60 (sessenta) dias da realização da licitação;
   VIII -  Comprovante de inscrição Municipal;

Documentos necessários para o motorista da empresa ou para pessoa física:

1. Idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
2. Xerox da carteira de identidade e do CPF e recadastramento;
3. Carteira nacional de habilitação na categoria exigida para condução do veículo
4. Comprovação de quitação militar e eleitoral;
5.  Atestado de sanidade física e mental com prazo de 30 (trinta) dias;
6. Comprovante de inscrição e regularidade com INSS como autônomo;
7. Duas fotos 3 x 4 atualizadas;
8.  Certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores
9. Certidões negativas de débitos para com o fisco federal, estadual e municipal.
10. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS – do motorista devidamente anotado pela contratada, ou Ficha de Registro de Empregado – FRE, devidamente registrado no Ministério do Trabalho, ou ainda, apresentação de declaração juntamente com o contrato social e último aditivo, se houver, caso o motorista seja sócio.
11. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS – do motorista devidamente anotado pela contratada, ou Ficha de Registro de Empregado – FRE, devidamente registrado no Ministério do Trabalho, ou ainda, apresentação de declaração juntamente com o contrato social e último aditivo, se houver, caso o motorista seja sócio.

Para o veículo:

1. Certificado(s) de Registro(s) e Licenciamento do Veículo(s) referente ao exercício do ano corrente,
2. Inspeção para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança do veículo disponibilizado (Laudo de Vistoria emitido pela Delegacia de Polícia Civil);
3. Laudo de vistoria do veículo fornecido pela Secretaria Municipal de Trânsito.

1. - Taxa de Requerimento de Renovação
   - Taxa de Requerimento de Renovação na Condição de Condutor Auxiliar (Caso houver Condutor Auxiliar)
   - Taxa de Renovação da Permissão (Após o processo ser deferido)

1. Requerimento solicitando a entrada no processo, em porte de toda documentação exigida.
2. Conferência da documentação e vistoria do veículo pela SUMUTRAN    
3. Pagamento da Taxa de Renovação (Após o veículo ser aprovado na vistoria e autorização do Superintendente Municipal de Trânsito)
4. Emissão do Alvará de Permissão.

1. Não possuir débitos relativos aos tributos Municipais, Estaduais e Federais.
   Não possuir Débitos Trabalhistas.
   Comprovação da propriedade do veículo.

1. Ser maior de 21 (vinte e um) anos.
   Habilitado na categoria exigida para condução do veículo da modalidade.
   Não exercer atividade incompatível tais como: Funcionário Público Civil ou militar da administração direta e indireta Federal, Estadual ou Municipal.
   Não exercer atividade em outro município e/ou na qualidade de condutor auxiliar de outro Permissionário
   Residente no município de Salinas por no mínimo 05 (cinco) anos.

1. Estar com a documentação completa e atualizada.
   Comprovação do pagamento do IPVA e do seguro obrigatório
   Possuir no máximo 20 (Vinte) anos de fabricação.