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Presencial

Requerimento e Projeto de Viabilidade Econômico-Financeiro, contendo a descrição da atividade do projeto, a geração de empregos e renda, o valor do investimento, a indicação e justificativa da área necessária.

Não há custo para protocolar a documentação necessária (requerimento e Projeto de Viabilidade Econômico-Financeiro).

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE), ouvindo o CODEC, emitirá parecer sobre o requerimento e projeto de viabilidade econômico-financeiro em 30 (trinta) dias;

Caso o parecer da SMDE seja favorável, será firmado o Termo de Reserva do Imóvel no Parque Industrial, onde a parti de então o interessado deverá em um prazo de 60 (sessenta) dias apresentar: constituição da empresa no endereço indicado no Termo de Reserva; projeto arquitetônico, estrutural, de instalação hidrossanitário e elétrico de prevenção contra incêndio, de plantas de pavimentos, situação e localização, com ART´s e memoriais descritivos, para analise (a não apresentação dos documentos ensejará o cancelamento automático do Termo de Reserva).

Após a aprovação dos projetos técnicos a SMDE manifestará o interesse em firma, no prazo preclusivo de 60 (sessenta) dias, o Termo de Uso Precário e/ou o Termo de Concessão de Direito Real de Uso do Imóvel do Parque Industrial, onde será concedido alvará de licença para construção.

Poderá postular incentivos junto ao PROEMP, a empresa cujo projeto de investimento, previamente aprovado pelo Município, conforme estabelecido no Decreto N° 5.013 de 23/02/2010 contemple:

I – Implementação de novas unidades empresarial no Município para o desenvolvimento de produto ou serviço de base tecnológica, ou de alto valor agregado, ou ainda de relevante interesse para o Município;
II – a inspeção da unidade instalada no Município e que atenda as mesma condições que trata o inciso I;
III – o atendimento aos prazos estabelecidos pelo Concelho Municipal de Desenvolvimento Econômico.

30 dias