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O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Salinas–CMPC, instituído pela Lei nº 2.645, de 14 de junho de 2021, que cria o Sistema Municipal de Cultura, subordinado à Fundação de Cultura de Salinas, é um órgão colegiado e paritário entre o Poder Público e Sociedade Civil, tem caráter normativo, consultivo e deliberativo e se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura de Salinas. Tem como principal atribuição atuar com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura, participar da elaboração, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura, bem como promover o desenvolvimento humano, social e econômico, por meio do exercício dos direitos culturais e tendo como objetivo precípuo o assessoramento à elaboração e execução da política cultural pública municipal, composto por membros do Governo e da Sociedade Civil, tendo seu funcionamento regido por este Regimento, devendo o Poder Executivo viabilizar meios e assegurar condições para o pleno exercício de suas funções.