Ir para o conteúdo

Nomeia membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do município - Pleito 2020/2023, e contém outras providências.

O Prefeito Municipal de Salinas, no uso de suas atribuições e especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 54/2018; Considerando a necessidade de manter em funcionamento o Conselho Tutelar do município como alternativa de garantia da política de atendimento do menor e adolescente do município;
Considerando que a administração municipal propugna pelo cumprimento da legislação federal e estadual relacionada às políticas de assistência social geral,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados: Cleidiomar Ramos de Oliveira e Nogueira, Luis Gustavo Ferreira Santana, Fábio Júnio Dias Barbosa, Liene Mendes Moreira e Adelane da Conceição Gomes Ferreira como Conselheiros Tutelares Titulares e Flaviana Rodrigues de Oliveira, Marta dos Santos Silva, Graciane Soares Ramos de Jesus, João Alexandre de Carvalho, Warley Pereira da Silva, Douglas Manoel Magalhães, Thales Vinícius Loiola Freire e Jhermeson Pinheiro Santos como Suplentes, respectivamente, dos Conselheiros acima nomeados, para comporem o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do Município de Salinas – MG, para o pleito de 2020/2023. Parágrafo Único – São atribuições e obrigações dos Conselheiros as constantes da Constituição Federal, da Lei Federal nº. 8.069/90 – ECA, Lei nº 12.696/2012 e, especialmente, as contidas na Legislação municipal pertinente.

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, este decreto em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Salinas, em 10 de janeiro de 2020.

JOSÉ ANTÔNIO PRATES
Prefeito Municipal